Morte Presumida com Declaração de Ausencia em Notícias

Afirmou: o art. 7º do Código Civil vigente autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou desaparecido... Com este entendimento, o Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da Comarca de Três de Maio, negou o pedido de declaração de morte presumida de segurado do INSS e a concessão de pensão por morte... Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

Afirmou: o art. 7º do Código Civil vigente autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou desaparecido... Com este entendimento, o Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da Comarca de Três de Maio, negou o pedido de declaração de morte presumida de segurado do INSS e a concessão de pensão por morte... Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

Afirmou: o art. 7º do Código Civil vigente autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou desaparecido... Com este entendimento, o Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da Comarca de Três de Maio, negou o pedido de declaração de morte presumida de segurado do INSS e a concessão de pensão por morte... Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada... A pensão poderá ser concedida por morte presumida, mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre... E a proteção, nesses casos, é assegurada por um benefício previdenciário chamado pensão por morte

Afirmou: o art. 7º do Código Civil vigente autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou desaparecido... Com este entendimento, o Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da Comarca de Três de Maio, negou o pedido de declaração de morte presumida de segurado do INSS e a concessão de pensão por morte... Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

Presumida: item 97 Subseção IV - Da Declaração de Óbito anotada pelo Serviço Funerário: itens 98 a 105 Seção VIII - Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da Morte Presumida, da União Estável e da... de morte presumida serão lavrados nos termos do disposto no item 112 deste Capítulo.”... Adoção: itens 106 a 118 Subseção I - Da Emancipação: itens 106 a 108 Subseção II - Da Interdição: itens 109 e 110 Subseção III - Da Ausência: item 111 Subseção IV - Da Morte Presumida: item 112 Subseção

Pensão por morte presumida Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, após seis meses de ausência, será concedida pensão provisória de conformidade com o que prescreve... art. 74 a pensão é devida a partir: a) da data do óbito se requerida até 30 dias do óbito; b) da do requerimento se ultrapassado o prazo de 30 dias do óbito; c) da data da decisão judicial no caso de morte presumida... presumida. 4.3 A extinção do benefício A parte individual da pensão cessará: I – pela morte do pensionista; II – pela emancipação do filho ou o avento da idade de 21 anos, salvo se for inválido; III –

quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida... PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA, SEPARADA DE FATO, QUE NÃO DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1

Sobre emissão da Declaração de Óbito (DO) de pessoa não identificada, fica determinado que os serviços de saúde devem anotar a estatura ou medida do corpo, cor da pele, sinais aparentes, idade presumida... A Portaria Conjunta 1/2020 , publicada nesta terça-feira (31/3), autoriza estabelecimentos de saúde — na hipótese de ausência de familiares ou pessoas conhecidas do falecido ou em razão de exigência de... A portaria determina que a lavratura para os registros civis de óbito devem ser feitos em até 60 dias após a data da morte

(C) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência... (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais... (D) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia. ................................ * Para acessar a íntegra da prova, clique