Pdv. Quitação em Notícias

Calsing ressaltou que, ainda que a rescisão do contrato por transação extrajudicial (como é o caso de adesão ao PDV) signifique somente a quitação das parcelas e dos valores constantes do recibo, o caso... em voto da ministra Maria de Assis Calsing, desobrigou a Caixa Econômica Federal da obrigação de reintegrar ao trabalho uma ex-funcionária do banco que aderiu a programa de desligamento voluntário (PDV... "Se o trabalhador optou livremente pela dissolução contratual, não pode posteriormente em juízo pretender seu retorno ao trabalho e, ainda, permanecer com a indenização recebida no PDV, já que praticou

Caso houvesse condenação, a recorrente pleiteou que a Câmara fizesse, ao menos, a compensação dos valores pagos a título de PDV... No recurso, a empresa alegou que a adesão ao plano, com recebimento da indenização respectiva, "acarretou a quitação ampla e geral de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, importando em ato... A desembargadora Elency observou que, em virtude do princípio da irrenunciabilidade de direitos, é impossível, no Direito do Trabalho, "cogitar-se de quitação de todo e qualquer direito relativo ao contrato

O BESC suscitou a preliminar porque a validade da quitação do PDV atinge praticamente todos os ex-empregados que aderiram ao programa e não está adstrita às partes envolvidas naquele recurso, com notório... vice-presidente do TST, observou aos colegas que, como responsável por despachar os recursos extraordinários para o STF contra decisões do TST, está determinando o sobrestamento dos processos relativos ao PDV

acordantes ao que foi estabelecido, afirmou o relator, não sendo possível obrigar o empregador ao cumprimento do acordo pactuado e, ao mesmo tempo, negar eficácia à cláusula que expressamente previa que a quitação... Banco do Estado do Maranhão (BEM) foi absolvido do pagamento de folgas remuneradas não usufruídas por um ex-empregado, em razão da extinção do contrato por meio de adesão ao plano de demissão voluntária (PDV... Sustentou, ainda, que a OJ Transitória nº 31 foi mal aplicada pela Turma, porque a adesão do empregado ao PDV deveria ser considerada equivalente à extinção do contrato por aposentadoria voluntária, nos

caso aderissem ao PDV... Também exige a anulação da cláusula do acordo coletivo que permitia a “quitação ampla e irrestrita de todo o tempo trabalhado e de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego dos empregados”... Logo depois, criou um Plano de Demissão Voluntária (PDV) baseado no acordo

Argumentou ainda a defesa que a aplicação da OJ nº 270, SDI-I, do TST deve ser afastada, já que a adesão não implicou quitação do contrato de trabalho, mas apenas autorizou a dedução de valor recebido... ao PDV não pode ter o condão de autorizar a compensação da quantia recebida a título de incentivo com eventuais direitos trabalhistas violados ao longo do contrato de trabalho... Decisão recente da 2ª Turma do TRT/MG considerou inválida a renúncia prévia e genérica de direitos trabalhistas inserida em recibo de indenização por adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV): “A adesão

caso aderissem ao PDV... Também exige a anulação da cláusula do acordo coletivo que permitia a “quitação ampla e irrestrita de todo o tempo trabalhado e de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego dos empregados”... Logo depois, criou um Plano de Demissão Voluntária (PDV) baseado no acordo

caso aderissem ao PDV... Também exige a anulação da cláusula do acordo coletivo que permitia a “quitação ampla e irrestrita de todo o tempo trabalhado e de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego dos empregados”... Logo depois, criou um Plano de Demissão Voluntária (PDV) baseado no acordo

Uma determina que o empréstimo só poderá ocorrer após a quitação dos salários atrasados dos funcionários do estado, incluindo o 13º referente à 2017, que ainda se encontra pendente para parcela os servidores... de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (27) o projeto de lei que autoriza o governo do estado a realizar um empréstimo de R$200 milhões para pagar rescisões contratuais em programas de demissão voluntária (PDVs... O PDV é um instrumento usado para enxugar o quadro de funcionários. Por meio do programa, são oferecidas vantagens para os que aceitam se demitir. O projeto de lei foi proposto pelo governo do Rio

Adesão voluntária No recurso de revista, a Eletronuclear sustentou que o regulamento do plano de demissão previa a quitação geral dos créditos trabalhistas... O relator, ministro Márcio Amaro, explicou que, de acordo com o entendimento do TST, a adesão voluntária a PDI/PDV equivale a pedido de demissão quando não houver vício de consentimento