Pedido de Revogação da Liminar em Antecipação de Tutela em Notícias

Para a ministra Laurita Vaz, não há perigo de grave lesão, uma vez que a isenção somente está garantida até nova apreciação do pedido inicial de antecipação da tutela pelo juiz de primeiro grau... A decisão foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que ainda entendeu ser cabível a antecipação da tutela ou a manutenção do benefício, até nova análise do pedido antecipatório... A União entrou então com o pedido no STJ alegando ser incabível a anulação da sentença e solicitando a suspensão da liminar que garantiu a isenção fiscal

Para a ministra Laurita Vaz, não há perigo de grave lesão, uma vez que a isenção somente está garantida até nova apreciação do pedido inicial de antecipação da tutela pelo juiz de primeiro grau... A decisão foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que ainda entendeu ser cabível a antecipação da tutela ou a manutenção do benefício, até nova análise do pedido antecipatório... A União entrou então com o pedido no STJ alegando ser incabível a anulação da sentença e solicitando a suspensão da liminar que garantiu a isenção fiscal

Para a ministra Laurita Vaz, não há perigo de grave lesão, uma vez que a isenção somente está garantida até nova apreciação do pedido inicial de antecipação da tutela pelo juiz de primeiro grau... A decisão foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que ainda entendeu ser cabível a antecipação da tutela ou a manutenção do benefício, até nova análise do pedido antecipatório... A União entrou então com o pedido no STJ alegando ser incabível a anulação da sentença e solicitando a suspensão da liminar que garantiu a isenção fiscal

De acordo com a decisão, o Agravo de Instrumento deve se limitar à análise do cabimento da antecipação de tutela nos casos da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação... Pediu a revogação da antecipação da tutela alegando que Garotinho está irregularmente patrocinado na causa, uma vez que a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados não tem capacidade postulatória... Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a toda evidência, não se pode decidir se existe abuso no conteúdo questionado

De acordo com a decisão, o Agravo de Instrumento deve se limitar à análise do cabimento da antecipação de tutela nos casos da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação... Pediu a revogação da antecipação da tutela alegando que Garotinho está “irregularmente patrocinado na causa”, uma vez que a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados não tem capacidade postulatória... “Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a toda evidência, não se pode decidir se existe abuso no conteúdo questionado”

no Tribunal de Justiça do Tocantins um agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para reforma completa da decisão judicial proferida pela juíza da 4ª Vara das Fazendas... Eventual julgamento improcedente da demanda, e consequentemente, a revogação da liminar não concedida em primeiro grau, implica no periculum in mora inverso, diante da impossibilidade do retorno do status... Ainda de acordo com a Magistrada, “as medidas pleiteadas a título de antecipação dos efeitos da tutela, referente à retomada do concurso, com a inclusão das despesas necessárias ao custeio integral do

A magistrada que analisou o caso lembrou que, em se tratando de pedido de Antecipação da Tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que, presentes os requisitos da probabilidade do direito... e perigo de dano, é lícito ao julgador conceder a Tutela Antecipada... Por fim, a juíza destacou que a medida pleiteada é reversível, pois, em caso de futura revogação da decisao, o Distrito Federal poderá exigir da parte autora os valores discutidos

A magistrada que analisou o caso lembrou que, em se tratando de pedido de Antecipação da Tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que, presentes os requisitos da probabilidade do direito... e perigo de dano, é lícito ao julgador conceder a Tutela Antecipada... Por fim, a juíza destacou que a medida pleiteada é reversível, pois, em caso de futura revogação da decisao, o Distrito Federal poderá exigir da parte autora os valores discutidos

A decisão foi do juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan, que não viu flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade que justificasse o deferimento da antecipação de tutela... Já a 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) negou pedido para impedir a aplicação da tabela... A repristinação acontece quando uma norma efetivamente revogada voltaria a viger em razão da revogação da regra substituta

Por conseguinte, ao despachar esse petitório o Juízo determinou o cumprimento da decisão Presidencial, e, no mesmo ato, deferiu nova antecipação de tutela, ressaltando que “evidente que esta outra liminar... Contra essa decisão, promoveu o Pedido de Suspensão de Antecipação de Tutela junto a Presidência do Tribunal de Justiça sob nº 0009281-82.2XXX.805.0XX0-0, o qual foi, imediatamente, deferido, em virtude... Inicialmente, ordeno o cumprimento da liminar da Presidência deste Tribunal de Justiça de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida, devendo o cartório, expedir de imediato, ofício ou mandado