Pedidos de Retratação Pública e Indenização por Dano Moral em Notícias

por danos morais coletivos após dois episódios ocorridos em sua programação... Além da multa por danos morais, outras multas de R$ 200 mil podem ser aplicadas a cada exigência descumprida. Fonte: http://portal.mpt.mp.br... no Programa do Ratinho”, por meio do apresentador Carlos Massa, sobre o tratamento dispensado à assistente de palco, entre outras obrigações, além de multa pelos danos morais coletivos

por dano moral Nos casos de violência doméstica contra a mulher, "é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida... insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta". 5 – Indenização por dano... Segundo o relator, Ribeiro Dantas, a Lei Maria da Penha estabeleceu em seu artigo 16 um procedimento próprio para a retratação da vítima nas ações penais públicas condicionadas, exigindo que a renúncia

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou recurso do deputado federal Sandro Mabel que pretendia a condenação da Editora Abril a pagar indenização por danos morais por conta de reportagem... De acordo com os autos, o deputado entrou com ação, pedindo, além da reparação financeira pelos danos morais sofridos, a publicação de uma retratação na revista, no mesmo lugar, mesmo dia da semana e em... Mabel entrou com ação de reparação de danos morais em 2006, depois que a Revista Veja publicou uma nota sob o título O Dono das Estradas, em que fazia relações entre ele e o Departamento Nacional de Infraestrutura

Danos morais. Ocorrência... DESTAQUE: A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras)... Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Dano ambiental. Ressarcimento ao erário. Indenização fixada pelo Tribunal a quo no montante de 50% do faturamento bruto obtido pela extração ilegal

CONDENAÇÃO APENAS À RETRATAÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MORAL. 1... A propósito da possibilidade de cumulação da indenização por danos morais e da retratação pública, precedente do e. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA... Assim sendo, estabeleço a título de indenização por dano moral a quantia equivalente a 100 salários mínimos, pois, por força da Súmula 281 do colendo STJ, a indenização por dano moral não está sujeita

A Constituição Federal já assegura em seu artigo 5º , inciso V , o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", diz... o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral... Se o veículo de comunicação não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de sete dias, contado do recebimento do pedido, ficará caracterizado o interesse jurídico para a propositura

Dano moral presumido. Impossibilidade. DESTAQUE O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por pessoa idosa contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento... Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações

Indenização por danos morais e materiais. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. Art. 1.005 do Código de Processo Civil... Juízo de retratação não exercido... Indenização. Arts. 927 c/c 402, CC. Obrigação

Dano moral coletivo. Inexistência... Isso significa que a principal função da indenização é promover a reparação da vítima, anulando, ao máximo, os efeitos do dano... Figura pública. Informação inverossímil. Abuso do direito de expressão e de informação. Direito à retratação e ao esclarecimento da verdade. Cabimento. Julgamento da ADPF n. 130/DF

Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Entendimento contrário fixado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral tema 1 .048/STF)... uso, por terceiros, do produto ou processo a que se refere seu requerimento, além de indenização por exploração indevida, conforme estipulam os arts. 42 a 44 LPI... criminal, resta impedido o exercício da atividade profissional de vigilante por parte daquele que ostente contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, em razão da ausência de idoneidade moral