Poder Constituinte Secundário em Notícias

Em outros termos, a fórmula utilizada pelo constituinte assegura um direito fundamental à individualização da pena... Evidente, assim, que, perante a Constituição , o princípio da individualização da pena compreende: a) proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário... Embora o texto constitucional brasileiro não tenha estabelecido expressamente a idéia de um núcleo essencial, é certo que tal princípio decorre do próprio modelo garantístico utilizado pelo constituinte

Evidente, assim, que, perante a Constituição , o princípio da individualização da pena compreende: a) proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário... Poder-se-ia excogitar que o aumento de pena visa a tutelar, indiretamente, o dever de fidelidade conjugal, nos casos em que – como no caso do crime previsto no artigo 213 – sua prática importe violação... Quando o constituinte reservou o tratamento excepcional (no sentido mesmo de exceção) para os crimes hediondos, não lhes vetou progressão de regime (forma de individualização da execução da pena) nem impôs