Posse Precária de Imóvel em Notícias

“O particular concessionário de uso de bem público não pode ser eleito, por força de lei municipal, para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária referente a IPTU, porquanto sua posse é precária... Para o município, a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública... julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel

precária, não fazendo jus ao registro da propriedade Em observância a que título estariam a apelada e filhas exercendo a posse, os autos noticiam que o imóvel, na verdade, foi cedido à autora e descendentes... ainda que as reformas realizadas decorrem da obrigação da apelada de conservar sua moradia Para o desembargador-relator do processo, Alcides Gusmão da Silva, uma mera permissão de moradia caracteriza a posse precária... como se fosse proprietária, arcando com todas as despesas, inclusive, realizando algumas reformas Ela também alega que exerceu posse pacífica do bem por mais de cinco anos ininterruptos, fazendo uso de

Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa... Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente... No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial

Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa... Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente... No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial

Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa... Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente... No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial

A nora então pediu a reintegração do imóvel por considerar que a sogra agiu de má-fé. Na decisão, o juiz considerou a posse da sogra como sendo precária, devido ao contrato de comodato... Por entender que a sogra agiu de má-fé, o juiz deciciu pela resolução do contrato de comodato e reintegração da posse do imóvel em favor da nora... De acordo com o magistrado, quem exerce a posse de imóvel que lhe foi dado em comodato não tem a intenção de obter domínio, um dos requisitos da lei de usucapião

Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa... Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente... No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial

“O poder de fato que o particular eventualmente exerça sobre bens públicos jamais terá a natureza de posse, limitando-se à mera detenção, resultante de simples tolerância do ente estatal que, a qualquer... tempo, discricionariamente, por motivos de conveniência e oportunidade do interesse público, pode revogar o ato que possibilita a ocupação, sempre precária, qualquer que seja a natureza”, pontuou o magistrado... Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve, por unanimidade, a decisão da primeira instância, que condenou uma moradora, filha de um servidor falecido do município do Rio de Janeiro, a desocupar o imóvel

Para o desembargador-relator do processo, Alcides Gusmão da Silva, uma mera permissão de moradia caracteriza a posse precária, não fazendo jus ao registro da propriedade... "Em observância a que título estariam a apelada e filhas exercendo a posse, os autos noticiam que o imóvel, na verdade, foi cedido à autora e descendentes, em verdadeiro empréstimo, consoante alegado pelo... Ela também alega que exerceu posse pacífica do bem por mais de cinco anos ininterruptos, fazendo uso de moradia para si e suas filhas

Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa... Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente... No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial