Publicidade dos Atos Administrativos em Notícias

administrativos, pois, em se tratando de licitação pública, naturalmente, a publicidade se faz ainda mais imprescindível, posto que além de permitir os aludidos conhecimentos e controle sobre atos administrativos... Assim, afirma que a transparência e a eficiência das referidas licitações estariam comprometidas, ou seja, impossibilitando o conhecimento antecipado, tanto da população que pretendia fiscalizar os atos administrativos... com o juiz Rodrigo Pedrini, que proferiu a sentença, o município tinha que possibilitar à sociedade o acesso a determinadas informações como um todo, não apenas o conhecimento, mas também fiscalizar atos administrativos

administrativos, pois, “em se tratando de licitação pública, naturalmente, a publicidade se faz ainda mais imprescindível, posto que além de permitir os aludidos conhecimentos e controle sobre atos administrativos... Assim, afirma que a transparência e a eficiência das referidas licitações estariam comprometidas, ou seja, impossibilitando o conhecimento antecipado, tanto da população que pretendia fiscalizar os atos administrativos... com o juiz Rodrigo Pedrini, que proferiu a sentença, o município tinha que possibilitar à sociedade o acesso a determinadas informações como um todo, não apenas o conhecimento, mas também fiscalizar atos administrativos

da igualdade e da motivação dos atos administrativos... Como resultado dessa publicidade, o candidato tem a possibilidade da ampla defesa, e pode formular a argumentação adequada em recurso que eventualmente vier a interpor... Para o juiz federal, a obrigatoriedade de publicação dessas informações é estabelecida pelo princípio da publicidade elencado na Constituição , e tem como objetivo possibilitar ao candidato a compreensão

Portanto o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... Ação de regresso aplica teoria do risco administrativo. In: Revista Consultor Jurídico. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2005-nov-04/acao_regresso_aplica_teoria_risco_administrativo>

“No Estado Democrático de Direito, a publicidade dos atos administrativos e seu correlato direito à informação devem ser tidos como regra, e o sigilo, a exceção”, afirma... Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o dispositivo viola o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública... De acordo com o procurador, a Constituição Federal de 1988 diz, no caput do artigo 37, que, na realização de suas atividades, o Poder Público deve dar publicidade a seus atos

“No Estado Democrático de Direito, a publicidade dos atos administrativos e seu correlato direito à informação devem ser tidos como regra, e o sigilo, a exceção”, afirma... Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o dispositivo viola o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública... De acordo com o procurador, a Constituição Federal de 1988 diz, no caput do artigo 37, que, na realização de suas atividades, o Poder Público deve dar publicidade a seus atos

“A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional e corolário de um regime administrativo democrático... do Estado da Bahia, que convocou uma candidata aprovada em concurso público promovido pela entidade para provimento do cargo de Assistente Administrativo e Fiscal... a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, mesmo ausente previsão no edital de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade

Os procuradores federais destacaram ainda que o princípio da publicidade dos atos administrativos pode ser moderado quando houver fatos protegidos pelos direitos relacionados à integridade física e moral... unidades da AGU esclareceram ainda que o Inep não realizou a divulgação nominal dos integrantes da banca examinadora por ser uma informação confidencial, e a sua divulgação contribui para a preservação dos atos administrativos... administrativos do processo

dos atos administrativos... Toda a classe ministerial tem compromisso com a defesa da transparência e da publicidade dos atos administrativos... a CONAMP, entidade que congrega os cerca de quatorze mil membros do MP dos estados, do Distrito Federal e do ramo militar, defende o compromisso do Ministério Público com a total transparência e publicidade

Para garantir que essa normatização assegure o princípio da publicidade dos atos administrativos e respeite a independência técnica do advogado público, o MPF estuda o envio de uma recomendação também... Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) quer garantir a publicidade dos atos e a independência técnica dos advogados públicos... Ela argumenta que a exclusão do parecer contraditório dos autos do processo fere o princípio constitucional da publicidade, porque impede o cidadão de ter acesso irrestrito a documentos públicos, neste