MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Prioridade em ações de qualificação profissional Art. 13... Art. 3º Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional. Parágrafo único... Será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13." (NR) Trabalho aos domingos "Art. 67