Responsabilidade Civil do Estado Pela Morte de Detento em Notícias

II- Consoante entendimento previsto no artigo 37, 6º, a responsabilidade civil do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, estabelece que o Estado responderá pelos prejuízos que seus agentes... Morte de Detento. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade Objetiva. Indenização por Danos Morais. Comprovação. Danos Materiais. Pensão por Morte. Concessão... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que o Governo de Goiás deve pagar indenização por danos morais e pensão mensal à família de um detento

"A responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado"... O Estado do Ceará deve pagar indenização de R$ 20 mil à irmã de um detento que morreu após ser espancado dentro de uma delegacia, em Fortaleza... Também alegou a inexistência de comprovação da causa da morte e questionou o valor da indenização

Processo Civil. Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Proferida em Duplo Grau de Jurisdição em Apelação Cível e em Recurso Adesivo. Responsabilidade Civil... Morte de Detento no Interior de Estabelecimento Prisional Estadual. Prejuízo Extrapatrimonial. Ocorrência. Manutenção do Quantum Fixado. Pensionamento Mensal. Honorários Sucumbenciais... O Estado de Goiás foi condenado a pagar R$ 90 mil em indenização por danos morais à família do detento Sorley Pereira dos Santos, assassinado dentro da Casa de Prisão Provisória

O detento foi enterrado onze dias após a morte, mas a família não foi informada, por dificuldade do Centro em contatar os familiares... do Estado aqui advém de falha mínima”... desembargador Oswaldo destacou que, diante da dificuldade em encontrá-los e por não terem comparecido no final de semana subsequente ao falecimento é que impossibilitou a informação, de modo que “a responsabilidade

Somente próximo ao carnaval de 2017, conforme a ficha do detento, houve queixa de dores de garganta que não cessaram mesmo após o uso de analgésico... A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Tangará que negou indenização por danos morais em favor de familiares de um detento que morreu quando... Para tanto, sustentavam omissão do Estado em seu dever de resguardar a integridade física do preso, que era portador do vírus HIV

Segundo ele, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos termos... A jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil... civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio, afirmou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal

Inconformados, os familiares alegaram que, por estar o detento sob responsabilidade do Estado, e diante da negligência no zelo por sua integridade física, cabe ao ente público responder pelo abalo anímico... A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a cada um dos integrantes da família de um homem morto no interior de... "O Estado tem o dever de zelar pela integridade física [dos apenados], providenciando medidas que impeçam [...] a luta corporal entre detentos, a posse de instrumentos que permitam causar lesões corporais

As autoras contaram que dois dias antes de sua morte, ele já havia tentado o suicídio e que houve omissão no dever de vigilância do Estado... A 13ª Câmara de Direito Público condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de um detento que se suicidou dentro de estabelecimento prisional... A relatora do recurso, desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, afirmou que, uma vez constatada omissão e identificada como causa do evento danoso, está caracterizada a responsabilidade patrimonial

“Sempre que ocorre a morte de um interno há responsabilidade civil do réu, pois o preso, ainda que seja vítima de agressão praticada por outros presos, não tem condições de se defender e preservar a sua... Em contestação, o DF negou responsabilidade pela morte... entre a morte e a inobservância do dever constitucional do Estado em garantir a incolumidade física do preso”

Inconformados, os familiares alegaram que, por estar o detento sob responsabilidade do Estado, e diante da negligência no zelo por sua integridade física, cabe ao ente público responder pelo abalo anímico... A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a cada um dos integrantes da família de um homem morto no interior de... "O Estado tem o dever de zelar pela integridade física [dos apenados], providenciando medidas que impeçam [...] a luta corporal entre detentos, a posse de instrumentos que permitam causar lesões corporais