Responsabilidade Civil do Estado por Morte de Preso em Notícias

O entendimento levou a 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo (RS) a reconhecer a responsabilidade civil do Estado na morte de uma detenta, por complicações decorrentes de broncopneumonia... Quando um condenado ingressa no sistema prisional, o Estado tem a obrigação de fazer o exame médico no preso para detectar doenças e iniciar o tratamento o mais cedo possível... Com a morte, o juízo arbitrou indenização em valor equivalente a 150 salários-mínimos, em favor da mãe da detenta

O entendimento levou a 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo (RS) a reconhecer a responsabilidade civil do Estado na morte de uma detenta, por complicações decorrentes de broncopneumonia... Quando um condenado ingressa no sistema prisinal, o Estado tem a obrigação de fazer o exame médico em preso para detectar doenças e iniciar o tratamento o mais cedo possível... Com a morte, o juízo arbitrou indenização em valor equivalente a 150 salários-mínimos, em favor da mãe da detenta

Manter réu preso além do tempo fixado, por exemplo, enseja ação por responsabilidade civil do Estado, conforme a Constituição... Em regra, abrigam líderes de facções criminosas que atuam em prisões ou que estejam sob ameaça de morte... Por lei, o juiz deve agir de imediato para corrigir falhas e, se for o caso, apurar responsabilidades

moral dos presos, bem como a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de qualquer causa excludente da responsabilidade, fica caracterizada a responsabilidade do Estado... O laudo necroscópico apontou mais de 20 lesões internas e externas, que foram as causas da morte... Consta dos autos que o rapaz, dois dias após ser preso em flagrante pelo crime de sequestro, faleceu dentro da carceragem

Segundo o relator do processo, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, o Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil... O Estado deve pagar indenização de R$ 30 mil e pensão à filha de preso assassinado dentro de unidade prisional no Município de Crateús, a 354 km de Fortaleza... objetiva, razão pela qual é devida a indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do detento

Na contestação, o Estado alegou não ter responsabilidade civil em relação ao caso porque a morte foi provocada exclusivamente pelos presos... Na decisão, o juiz ressaltou que o ente público tem obrigação constitucional de fiscalizar a proteção de pessoas que estão sob sua guarda, tendo responsabilidade civil em caso de dano... O detento, de 31 anos, faleceu após ser espancado por outros presos dentro do presídio

diante da morte por causa não natural, há o nexo causal do Estado e o evento danoso, sem nenhuma excludente de responsabilidade estatal... “Em que pese a gravidade do resultado, que foi a morte do preso, não se pode dizer caracterizada culpa grave dos agentes do Estado, ao menos segundo o que consta dos autos, mormente considerando que não... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 20 mil de indenização à mãe de um preso que cometeu suicídio na delegacia de polícia, enquanto aguardava

Segundo ele, "a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos termos... "A jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil... Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Estado deve ser resposabilizado nos casos em que há ocorrência de mortes pela falta de proteção aos presos

Segundo ele, “a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos termos... “A jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil... Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Estado deve ser resposabilizado nos casos em que há ocorrência de mortes pela falta de proteção aos presos

O Estado tem a séria responsabilidade de guarda de todos os presos, devendo, portanto, responder por qualquer ato praticado... Por essas razões, considerou comprovada a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de reparar o dano. Essa decisão é de 1ª instância e está sujeita a recurso. Processo nº:... Mas, para o juiz André Siqueira, o Estado tem "a séria responsabilidade de guarda de todos os presos, devendo, portanto, responder por qualquer ato praticado" dentro das penitenciárias