Revisão de Benefício Concedido Após a Lei em Notícias

Em junho de 2019 foi publicada a lei 13.846 com os critérios para revisão de benefícios com indícios de irregularidade ou que não estão em dia com o exame pericial... Caso o benefício seja concedido, se atentar ao prazo de Cessação, para fins de solicitação de Pedido de Prorrogação... Após a realização da perícia, o resultado é disponibilizado no site do MEUINSS no mesmo dia após as 21horas, caso o resultado não esteja disponível, o Segurado deverá entrar em contato pelo telefone 135

de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda... Prazo decadencial O ministro observou ainda que o acórdão do TCU viola a Lei 9.784 /99, cujo artigo 54 fixou em cinco anos o prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários a servidor... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia no dia 2 de maio o pagamento do 5º lote das diferenças surgidas da revisão dos benefícios referentes à interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei... Final NB Para os benefícios em que o titular faleceu após o processamento da revisão e antes do recebimento do crédito, os herdeiros deverão procurar a Agência da Previdência Social (APS) de manutenção... Federal em São Paulo, em virtude de Ação Civil Pública e abrange o reprocessamento de benefícios pagos pelo Instituto e concedidos entre os anos de 2002 e 2009

por Invalidez concedidos judicialmente Foi acrescentado ainda o parágrafo 4º , no artigo 43 , e o parágrafo 10º , no artigo 60 , ambos da Lei 8.213 /91... Pelo texto antigo, após cumprir 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência após a nova filiação, 4 contribuições no caso dos benefícios por incapacidade, as contribuições anteriores... Se não for fixado prazo, o benefício do Auxílio-Doença cessará automaticamente após o prazo de 120 dias, caso o segurado não peça a prorrogação do benefício junto ao INSS na forma do regulamento. 4- Bônus

o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873 /2013 (que incluiu o artigo 72-b na Lei 8.213 /91)"(Tema 236)... O pedido de uniformização de interpretação de lei foi interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal de Minas Gerais, que indeferiu a pretensão do pagamento de benefício previdenciário de... salário-maternidade ao genitor, fundado no óbito da segurada um dia após o parto (a criança nasceu no dia 30/1/2013, e a mãe faleceu em 31/1/2013)

Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei 6.950 /1981, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei 8.213 /1991, têm direito à revisão do benefício... A decisão foi dada na análise do pedido de uniformização interposto por segurado do INSS contra acórdão da 5ª Turma Recursal de São Paulo, que negou seu pedido de revisão do benefício previdenciário pelas... Segundo informações dos autos, à época do requerimento do benefício, o segurado somava 33 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de serviço, com coeficiente de cálculo fixado em 88% do salário de benefício

E ainda podemos citar os inúmeros casos onde o benefício é concedido, mas uma vez analisada a documentação, se verifica que a aposentadoria deveria ter um valor maior ou que o benefício devido era de outra... Bom, acho que ficou claro que iniciar o pedido da aposentadoria requer uma profunda análise da lei em vigor, das regras de transição entre a lei atual e a lei revogada, e uma análise da própria lei revogada... Converse com nosso time de advogados especialistas nesses benefícios

A revisão vale para os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004 e que tenham sido limitados ao teto na data do primeiro reajuste... A revisão se refere apenas aos benefícios que foram limitados ao teto no primeiro reajuste, conforme estabelece o § 3º do artigo 21 da Lei 8.880 de 1994... Segundo decisão do STF, a limitação deveria ocorrer apenas após o primeiro reajuste

O juiz federal afirmou em seu voto que “ao reconhecer o direito à revisão e prever o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica (para os benefícios concedidos após fevereiro/1994 e que... Carlos Wagner destacou que a Lei 10.999 /2004 autorizou a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 94, recalculando-se o salário-de-benefício... Assim, em razão do reconhecimento legal do direito dos segurados à revisão, a contagem do prazo decadencial passou a ter início a partir da data da entrada em vigor da Lei 10.999 /2004 e, em decorrência

após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135 , de 26... poderá ser concedido, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. § 7º Na hipótese do benefício concedido nos termos do disposto no § 6º, os beneficiários deverão ser prioritariamente... O decreto determina que o valor do benefício será bloqueado mesmo que o INSS não consiga notificar o beneficiário. Só após entrar em contato com o INSS, o beneficiário saberá o motivo da suspensão