Supremacia das Normas Constitucionais em Notícias

No documento, a PGR requer a suspensão imediata da eficácia das normas... e com os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade... que, embora o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos tenha sido recentemente disciplinado, em âmbito federal, pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei 13.327 /2016, as normas

e com os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade... No documento, a PGR requer a suspensão imediata da eficácia das normas... que, embora o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos tenha sido recentemente disciplinado, em âmbito federal, pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei 13.327 /2016, as normas

A supremacia do interesse público em relação ao privado, previsto na Constituição Federal , é outro ponto destacado na manifestação... Uma delas é a que os advogados públicos, diferentemente de qualquer outra categoria de agentes do Estado, têm direito de receber pagamentos adicionais, inclusive sem observar limitações constitucionais... Segundo enfatizou, o repasse dos valores para um fundo tratado sob o regime do direito privado constitui acréscimo remuneratório ao subsídio dos advogados públicos, que já são remunerados por regime constitucional

A supremacia do interesse público em relação ao privado, previsto na Constituição Federal , é outro ponto destacado na manifestação... Uma delas é a que os advogados públicos, diferentemente de qualquer outra categoria de agentes do Estado, têm direito de receber pagamentos adicionais, inclusive sem observar limitações constitucionais... A norma considerou que os recursos pagos em decorrência de processos judiciais vencidos pela União são de natureza privada e, como consequência, permitiu que os valores fossem distribuídos entre os advogados

Nas 13 ações está requerida medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas. (ADIS nºs 6.158 a 6.170)... e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade, além de invadir o campo legislativo da União "... O MPF alega que há lei declarada constitucional pelo STF que garante à Receita Federal o acesso a dados bancários sem a necessidade de ordem judicial

na consolidação dos mecanismos do reforço do Direito e sua aplicação a cada um dos membros, colocando em prática os princípios universais, especialmente a supremacia da Constituição na hierarquia das... normas jurídicas, a separação dos Poderes, a democracia representativa, a independência dos juízes, a constitucionalização dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, e a consagração do controle... Lúcia Ribeiro relatou a experiência do Conselho Constitucional de Moçambique, criado em 1990, mas que entrou em funcionamento em 2003

Essa restrição, para a PGR, fragiliza a supremacia da Constituição cearense em relação às leis municipais e o papel constitucional do MP como defensor da ordem jurídica... Segundo a inicial, embora a Constituição do Ceará assegure ao procurador-geral de Justiça a condição de legitimado ativo para provocar o tribunal local contra leis estaduais, a norma autoriza o controle

Porém há duas guerras, uma é a guerra da opressão, que é a preponderância do Estado sobre o indivíduo e, também há a guerra do individualismo, que é a supremacia do indivíduo sobre o Estado... alheio ao projeto constitucional... Influência dos direitos fundamentais, através das cláusulas gerais presentes nas normas de ordem pública e nos princípios regentes do Direito Civil contemporâneo

estão em desacordo com preceitos constitucionais... Ele diz acreditar na supremacia da Constituição , mas que isso não representa necessariamente a primazia dos tribunais para analisar a constitucionalidade de leis e até invalidá-las... Juristas brasileiros e estrangeiros discutiram a legitimidade democrática da atuação das cortes supremas no papel de revisor judicial de normas e leis aprovadas pelo Legislativo, cujos membros foram eleitos

Equivocado seria admitir candidatos com nível aquém do exigido, o que violaria a supremacia do interesse público.”... já garantira o direito do candidato, mas a relatora do caso no Tribunal, desembargadora federal Salete Maccalóz, manteve a decisão, destacando que, embora o edital seja a lei do concurso público, as normas... candidato, por ter nível superior ao exigido pela função para a qual prestou concurso, significa um excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional