Supressão da Gratificação de Função em Notícias

Segundo o TRT, de acordo com a legislação municipal, a gratificação de função é paga ao servidor do quadro efetivo pelo exercício de atividades de maior complexidade e responsabilidade, e o cargo em comissão... Após ser exonerada da última função, deixou de receber o valor correspondente à gratificação... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fundamentou a decisão no princípio da estabilidade financeira, que protege o empregado de eventual supressão da gratificação, a fim de evitar a redução

No entanto, ponderou o relator, ao analisar casos como esse, em que houve nítida supressão da gratificação de função, cabe ao julgador encontrar um equilíbrio entre a permissividade legal e a segurança... Assim, aplicando a Súmula 372 do TST, que proíbe a supressão, sem justo motivo, da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, foi mantida a sentença que condenou a empresa pública a incorporar... o valor correspondente à gratificação de função ao salário da reclamante. ( 0000244-51.2010.5.03.0039 RO)

No entanto, ponderou o relator, ao analisar casos como esse, em que houve nítida supressão da gratificação de função, cabe ao julgador encontrar um equilíbrio entre a permissividade legal e a segurança... Assim, aplicando a Súmula 372 do TST, que proíbe a supressão, sem justo motivo, da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, foi mantida a sentença que condenou a empresa pública a incorporar... o valor correspondente à gratificação de função ao salário da reclamante. ( 0000244-51.2010.5.03.0039 RO)

No entanto, ponderou o relator, ao analisar casos como esse, em que houve nítida supressão da gratificação de função, cabe ao julgador encontrar um equilíbrio entre a permissividade legal e a segurança... Assim, aplicando a Súmula 372 do TST, que proíbe a supressão, sem justo motivo, da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, foi mantida a sentença que condenou a empresa pública a incorporar... o valor correspondente à gratificação de função ao salário da reclamante. ( 0000244-51.2010.5.03.0039 RO )

O ministro destacou que a jurisprudência pacificada do TST é no sentido de garantir ao empregado a não supressão da gratificação de função, ainda que tenha recebido a parcela por menos de dez anos, sempre... A Súmula 372 do TST é explícita ao afirmar, no item I, que o empregador não poderá suprimir a gratificação de função recebida por dez ou mais anos, sem justo motivo... Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão do pagamento da gratificação teve por objetivo impedir o cumprimento do tempo necessário à sua incorporação ao salário

O ministro destacou que a jurisprudência pacificada do TST é no sentido de garantir ao empregado a não supressão da gratificação de função, ainda que tenha recebido a parcela por menos de dez anos, sempre... A Súmula 372 do TST é explícita ao afirmar, no item I, que o empregador não poderá suprimir a gratificação de função recebida por dez ou mais anos, sem justo motivo... Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão do pagamento da gratificação teve por objetivo impedir o cumprimento do tempo necessário à sua incorporação ao salário

O ministro destacou que a jurisprudência pacificada do TST é no sentido de garantir ao empregado a não supressão da gratificação de função, ainda que tenha recebido a parcela por menos de dez anos, sempre... A Súmula 372 do TST é explícita ao afirmar, no item I, que o empregador não poderá suprimir a gratificação de função recebida por dez ou mais anos, sem justo motivo... Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão do pagamento da gratificação teve por objetivo impedir o cumprimento do tempo necessário à sua incorporação ao salário

De acordo com o dispositivo, “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação... Apesar de reconhecer que o empregado de fato exerceu os cargos de confiança no período, a Empresa alegou que a gratificação de função só deve ser paga enquanto o trabalhador estiver prestando o serviço... No entendimento do relator do recurso, desembargador João Paulo Lucena, é “ilícita a supressão da função gratificada quando percebida por mais de dez anos, porque incorporados os valores ao patrimônio

A Súmula 372, por sua vez, estabelece que o empregador não pode, sem justo motivo, retirar a gratificação de função percebida por dez anos ou mais, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira... O relator lembrou que a jurisprudência do TST, em prestígio ao princípio da estabilidade financeira, passou a vedar a supressão do valor da gratificação de função de confiança quando esta tiver sido paga... Por isso, pretendia receber o valor integral da gratificação relativa à nova função de confiança cumulativamente com o adicional de incorporação pago pelo exercício da função anterior, por mais de dez

Pediu, assim, a integração do valor da gratificação ao salário... emprego regido pela CLT , o Poder Público equipara-se ao particular no tocante aos direitos e obrigações", afirmou, acrescentando que o artigo 468 da CLT autoriza a reversão ao cargo efetivo, mas não a supressão... Um ex-servidor do município de Descalvado, no interior de São Paulo, não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse o pedido de integração ao salário da gratificação recebida durante o período que