Tratados Internacionais em Notícias

Para ganhar força de lei internacional, o tratado precisa ser aprovado em 50 países... O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), defendeu nesta quinta-feira (4) a ratificação do tratado para regulamentar o comércio internacional... Um mercado que não obedece hoje a qualquer tipo de regulação internacional - afirmou o senador

Por Marcelo Galli A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código... Conforme o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o tratado diz que os lucros da empresa só são tributáveis em um país... Além disso, o tratado assinado entre o Brasil e a Espanha, de 1976, impede, no artigo 7º, que os lucros das empresas sejam tributados nos dois países, a chamada bitributação

CURSO: OAB Módulo I MATÉRIA: Direito Internacional CONTEÚDO: Tratados Internacionais PROF.: Darlan Barroso 10/02/2010

O tempo entre o governo brasileiro assinar um tratado comercial internacional e ele ser publicado no Diário Oficial da União é, em média, 1.590 dias, ou quatro anos e meio... Os acordos internacionais são compromissos que o Estado brasileiro assume com outros países ou blocos de países... Um tratado assinado este ano só será publicado em 2022. Mas se ele tiver dez anos de prazo para adequação de instituições, o Brasil só vai usufruir de suas cláusulas em 2032

Entretanto, é preciso perceber que nem tudo que é vigente é válido, concluiu Gomes, reforçando que só vale o que não conflita com a Constituição Federal e com os tratados internacionais... Pós-Moderno como Fonte de Sucesso, apresentada na Semana do MP 2010, que,a atualidade requer uma atuação pautada na lei penal e nas referências valorativas axiológicas da Constituição Federal , dos tratados internacionais... internacionais e do Direito Universal

De acordo com o relator, a hipoteca, nesse caso, é válida por causa dos tratados internacionais que têm adesão do Brasil, mesmo que não apresentem a assinatura de outros países... Os autos demonstram que não houve registro da hipoteca no Tribunal Marítimo Brasileiro, conforme exigido pelo artigo 12 da Lei 7.652 /1988, e que a Libéria não assinou tratados e convenções internacionais... No entanto, a Quarta Turma do STJ reconheceu a validade da hipoteca, conforme os acordos internacionais assinados pelo Brasil, e concluiu que a hasta pública não poderia ser realizada

da Academia Nacional de Direito do Trabalho e do Instituto Histórico e Geográfico do Paraná, e integrante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, afirmou que atualmente, no Brasil, os tratados internacionais... O palestrante, que é professor do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), procurou dar delineamentos da importância dos tratados e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujos... internacionais que versem sobre direitos humanos têm força supralegal (a partir da Emenda Constitucional 45 , de 2004)

do Trabalho e outros tratados internacionais que protegem o trabalho digno... Com o título “Legislação de Direito Internacional do Trabalho e da Proteção Internacional dos Direitos Humanos”, o livro publicado pelo procurador reúne todas as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil... ; as principais Recomendações e Convenções da OIT não ratificadas pelo Brasil e as Convenções da ONU - Organização das Nações Unidas; Direitos dos Tratados; Relações Diplomáticas e Consulares

Buscamos estar atentos e ter mais oportunidades de debater questões ligadas ao direito internacional”, falou... A Comissão Especial de Relações Internacionais e Integração com o Mercosul da OAB/RS (CERIIM) realizou uma reunião ordinária na tarde da última terça-feira (17)... A cúpula húngara entende que o direito comunitário não é um direito internacional e, sim, um direito doméstico, o qual eles podem exercer sua soberania como e onde quiser”, apontou

A Constituição Federal prevê que causas fundadas em tratado internacional, em especial quando a União é parte interessada (artigo 109, incisos I e III), devem ser julgadas pela Justiça Federal... Segundo o tratado internacional, se decorrido menos de um ano entre a data de transferência ou retenção indevida da criança e a data de início do processo judicial ou administrativo, deve ser ordenado... Para o ministro Cueva, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à competência da Justiça Federal para julgar causas fundadas em tratado internacional especialmente como no caso analisado, que versa acerca