Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

Não será distribuída petição inicial de processo de execução por quantia certa, da qual não conste o valor atualizado do crédito reclamado. Art. 120... Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou decorrente de julgamento de impugnação... comprovante de recolhimento à petição inicial, como documento único em folha específica, excetuando-se os casos de justiça gratuita

O art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 estabelece os seguintes requisitos para a petição inicial da ação expropriatória: "Art. 13... A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil , conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto... DESTAQUE Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16 , caput , I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto

Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... por simples petição... de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias

Substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade. Tema 1049... lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco... fiscal, sendo vedada a substituição da CDA para esse propósito, consoante posição já sedimentada na Súmula 392 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação

Desse modo, ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação... O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330 , IV , c/c 485 , I... O autor da demanda não terá contra si a inscrição em dívida ativa do valor das custas iniciais - afinal não houve a prestação de nenhum serviço judiciário -, tampouco deverá arcar com ônus sucumbenciais

Com efeito, ao contrário dos títulos executivos extrajudiciais de índole privada, em cuja formação tem-se o consentimento do devedor, a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral... processual de quem tem razão deixaria de ser integral quando ele tivesse de suportar gastos para vencer”[10] e de que despesas processuais são “todos os gastos que se fazem com e para o processo, desde a petição inicial... Alguma criatividade institucional se impõe: (a) reunião de diversas dívidas em uma única execução; (b) criação de um procedimento sumário para a cobrança de débitos de pequeno valor, preservados o direito

a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”... devolução do prazo para embargos”), além da correção da petição inicial, é igualmente necessária a retificação da CDA... Por outro lado, à luz do disposto no art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /1980 (“Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a

Em mandado de segurança, descabe o indeferimento da petição inicial com base em questões de mérito. 20... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APELANTES QUE ADUZEM TER APRESENTADO PARTE DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO TOGADO... "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito." ( AgInt nos EDcl no RMS n

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem

O Tribunal a quo proferiu acórdão anulando a Certidão de Dívida Ativa - CDA sob a justificativa de que a autoridade administrativa tem o dever de verificar a regularidade dos créditos compensados e emitir... Realizadas as intimações cabíveis, sem o consequente pagamento dos créditos tributários, a Fazenda Nacional promoveu a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial, na qual foram opostos... os embargos à execução fiscal de onde se origina o presente caso