Aproximadamente 75 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

TCE vai atuar para garantir aplicação de lei que fortalece economia regional

Federal Complementar nº 123/06. Neste contexto, ele frisou a importância do cumprimento da Lei123/06. A Lei 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito...

LC 123 (Estatuto da Microempresa) é alterada

Notícias19/04/2016Renata Zulma
Publicada nesta terça (19) a Lei Complementar 154 , para alterar a Lei Complementar 123 , de 14.12.2006, que trata de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas...A nova legislação altera o artigo 18-A da LC123, com o acréscimo do parágrafo 25, e passa a reconhecer a residência do microempreendedor como sede de seu estabelecimento, caso a atividade desenvolvida...As alterações promovidas pela LC 154 /16 estão em vigor a partir de sua publicação (19.4.2016).

Projeto cria regras previdenciárias para quem trabalha em casa

Notícias19/04/2011Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 294/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que cria um sistema previdenciário para quem trabalha exclusivamente na própria residência, sem receber rendimentos....A Lei Geral da Microempresa (LC 123/06 ) diminuiu a alíquota para estes últimos dois segurados, de 20% para 11%, quando a contribuição for feita com base no salário mínimo....A Lei de Benefícios da Previdência ( 8.213/97 ) prevê, atualmente, carências de 12 contribuições para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

TCE/SC realiza curso de capacitação sobre Novo Regime das Microempresas e o Impacto nas Licitações Públicas

Complementar 147 /14 sobre a Lei Complementar nº 123 /06 – Estatuto Nacional das Microempresas (MEs) e das Empresas de Pequeno Porte (EPPs). nº 8.666 /93 e da LC 123 /06, entre outros (Saiba Mais 2). dada pela Lei nº 12.349 /10 e pela LC nº 147 /14. - Benefícios e preferências da LC123 /06, com as alterações da LC nº 147 /14. - Benefícios e preferências nas licitações – Políticas públicas e princípio...

Decisões garantem reinclusão de franqueadas no Simples

Previsto na Lei Complementa 123/06, que abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ele garante a microempresas e empresas de pequeno porte uma redução...123 /06). Os integrantes da comissão vão avaliar o Projeto de Lei Complementar 237/12, que além de alterar o Estatuto das Microempresas (LC 123 /06), tem entre os objetivos ampliar os incentivos fiscais já concedidos...

Regularidade fiscal

Notícias12/08/2008OAB - Sergipe
Não poderia, portanto, a Lei Complementar 123 /06 — instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Simples Nacional — ter afrontado a Constituição vigente ao criar...Da forma como foi editada a LC 123 /06, as pequenas empresas devedoras ao fisco estão coagidas a regularizar seus débitos tributários, sob pena de terem de arcar com uma carga tributária mais pesada, dentro...Enfim, a LC 123 /06 infringe princípios de ordens econômica e tributária ao exigir a regularidade fiscal como condição para aderir ao Simples Nacional, mormente quando se pondera o meio utilizado por essa...

Regularidade fiscal - É inconstitucional discriminar empresas devedoras

Notícias12/08/2008Noticas Hoje
Não poderia, portanto, a Lei Complementar 123 /06 — instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Simples Nacional — ter afrontado a Constituição vigente ao criar...Da forma como foi editada a LC 123 /06, as pequenas empresas devedoras ao fisco estão coagidas a regularizar seus débitos tributários, sob pena de terem de arcar com uma carga tributária mais pesada, dentro...Enfim, a LC 123 /06 infringe princípios de ordens econômica e tributária ao exigir a regularidade fiscal como condição para aderir ao Simples Nacional, mormente quando se pondera o meio utilizado por essa...

Regularidade fiscal - É inconstitucional discriminar empresas devedoras

Notícias12/08/2008Direito Público
Não poderia, portanto, a Lei Complementar 123 /06 — instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Simples Nacional — ter afrontado a Constituição vigente ao criar...Da forma como foi editada a LC 123 /06, as pequenas empresas devedoras ao fisco estão coagidas a regularizar seus débitos tributários, sob pena de terem de arcar com uma carga tributária mais pesada, dentro...Enfim, a LC 123 /06 infringe princípios de ordens econômica e tributária ao exigir a regularidade fiscal como condição para aderir ao Simples Nacional, mormente quando se pondera o meio utilizado por essa...

Lei das Micros e Pequenas, uma reforma que deu certo

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/06) foi sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2006. A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Em dezembro de 2008, o governo publicou no Diário Oficial da União a Lei Complementar 128 , que altera regras da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 126 /2006).

TRF2 confirma licitude de pregão para fornecer materiais de embalagens a Exército Brasileiro

Notícias22/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Complementar 123 /06 (LC 123 /06), haja vista que o faturamento de ambas superava os limites legais, para enquadramento como ME/EPP. E, nesse meio tempo, a Lei Complementar 139 /11 (publicada no DOU em 11/11/11) alterou a LC 123 /06, elevando o patamar de faturamento anual que deve ser usado para caracterizar uma ME/EPP: o limite máximo...Todavia, a LC 123 /06 sofreu alteração pela LC 139 /11, ainda no curso do procedimento licitatório.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo