Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

A presença da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação civil pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal... Lei da Ação Civil Pública Com o recurso, a defensoria pretendia manter o litisconsórcio passivo entre o Unibanco e os demais réus da ação civil pública ajuizada na Justiça Federal... A DPU alega que a Justiça Federal teria competência para julgar todas as causas por força do artigo 2º da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública )

A presença da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação civil pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal... Lei da Ação Civil Pública Com o recurso, a defensoria pretendia manter o litisconsórcio passivo entre o Unibanco e os demais réus da ação civil pública ajuizada na Justiça Federal... A DPU alega que a Justiça Federal teria competência para julgar todas as causas por força do artigo 2º da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública )

A presença da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação civil pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal... Lei da Ação Civil Pública Com o recurso, a defensoria pretendia manter o litisconsórcio passivo entre o Unibanco e os demais réus da ação civil pública ajuizada na Justiça Federal... A DPU alega que a Justiça Federal teria competência para julgar todas as causas por força do artigo 2º da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública )

A presença da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação civil pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal... Lei da Ação Civil Pública Com o recurso, a defensoria pretendia manter o litisconsórcio passivo entre o U. e os demais réus da ação civil pública ajuizada na Justiça Federal... A DPU alega que a Justiça Federal teria competência para julgar todas as causas por força do artigo 2º da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública )

Segundo o TRF-5, o artigo 1º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985 (que disciplina a ação civil pública), ao vedar o ajuizamento desse tipo de ação para discutir pretensões relacionadas com o FGTS, buscou... A CEF questionava a legitimidade do Ministério Público para representar os trabalhadores na ação civil pública ajuizada contra sua política de abrir uma conta vinculada de FGTS para cada contrato de trabalho... Segundo o relator, a jurisprudência do STF sobre o dispositivo da Lei 7.347 /1985 aponta para a legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública visando resguardar direitos individuais homogêneos cuja

civil pública movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF)... civil pública, na condição de substituto processual, quando atuar em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria... conseguiu reverter na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decisão que havia declarado sua ilegitimidade para atuar como substituto processual em ação civil pública

Ação Civil Pública Com o recurso, a Defensoria pretendia manter o litisconsórcio passivo entre o Unibanco e os demais réus da Ação Civil Pública ajuizada na Justiça Federal... A presença da Caixa Econômica Federal em Ação Civil Pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal... A DPU alega que a Justiça Federal teria competência para julgar todas as causas por força do artigo 2º da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública )

A promotora de Justiça Gerusa Fávero Girardelli e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Marlene Nunes Freitas Bueno, ajuizaram ação civil pública contra a Caixa Econômica... da administração pública, bem como a cópia dos documentos referentes aos contratos de repasse ou convênios firmados pela CEF com outros órgãos e entidades... Federal (CEF), pedindo antecipação de tutela para determinar à estatal que forneça a documentação requisitada pelo Ministério Público referente a movimentações bancárias da administração pública

na instrução processual da ação civil pública... De acordo com o desembargador, ficou patente a plausibilidade da tese exposta na petição inicial da ação civil pública no sentido de que o desconto imediato do dia de paralisação em razão da greve geral... que fosse realizada negociação coletiva ou outra forma de compensação das horas não trabalhadas ou, ainda, até o julgamento da ação civil pública ajuizada em primeiro grau

na instrução processual da ação civil pública... O MS foi ajuizado pela entidade no TRT-10 depois que o juiz de primeiro grau negou tutela de urgência em ação civil pública apresentada pelo sindicato, pretendendo que a empresa deixasse de descontar o... De acordo com o desembargador, ficou patente "a plausibilidade da tese exposta na petição inicial da ação civil pública no sentido de que o desconto imediato do dia de paralisação em razão da greve geral