Ação de Indenização Pelo Atraso na Concessão de Aposentadoria em Notícias

de 10 (dez) meses na concessão de aposentadoria de servidor público, mudando o entendimento da decisão liminar anteriormente não concedida... do servidor público foi concedida, e a ação judicial passou a discutir acerca da aplicação de danos morais diante da demora na concessão... Sendo assim, essa regra faz pressupor que, o julgamento na esfera administrativa para a concessão da aposentadoria ocorra em menos tempo

A autora entrou com a ação ordinária em desfavor do Estado devido atraso injustificado da Administração para deferir seu pedido de concessão de aposentadoria... devendo o dano causado por este atraso injustificável ser ressarcido pelo Estado... Para o Tribunal, se o serviço funcionou mal, por culpa do Estado, causando prejuízo ao cidadão, que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, é devida a indenização, por isso, manteve inalterada

“No entanto, pelo que se constata dos documentos juntados, o Instituto recorrente deixou de providenciar a aposentadoria, o que o torna responsável pelo pagamento das indenizações referentes ao atraso... Diante desse fato, o servidor ajuizou a ação pleiteando a concessão da aposentadoria compulsória e o recebimento dos proventos que deixou de receber, sendo que teve seu direito concedido... na concessão do benefício

“No entanto, pelo que se constata dos documentos juntados, o Instituto recorrente deixou de providenciar a aposentadoria, o que o torna responsável pelo pagamento das indenizações referentes ao atraso... Diante desse fato, o servidor ajuizou a ação pleiteando a concessão da aposentadoria compulsória e o recebimento dos proventos que deixou de receber, sendo que teve seu direito concedido... na concessão do benefício

A autora entrou com a ação ordinária em desfavor do Estado devido atraso injustificado da Administração para deferir seu pedido de concessão de aposentadoria... devendo o dano causado por este atraso injustificável ser ressarcido pelo Estado... Para o Tribunal, se o serviço funcionou mal, por culpa do Estado, causando prejuízo ao cidadão, que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, é devida a indenização, por isso, manteve inalterada

A autora entrou com a ação ordinária em desfavor do Estado devido atraso injustificado da Administração para deferir seu pedido de concessão de aposentadoria... devendo o dano causado por este atraso injustificável ser ressarcido pelo Estado... Para o Tribunal, se o serviço funcionou mal, por culpa do Estado, causando prejuízo ao cidadão, que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, é devida a indenização, por isso, manteve inalterada

A autora entrou com a ação ordinária em desfavor do Estado devido atraso injustificado da Administração para deferir seu pedido de concessão de aposentadoria... devendo o dano causado por este atraso injustificável ser ressarcido pelo Estado... Para o Tribunal, se o serviço funcionou mal, por culpa do Estado, causando prejuízo ao cidadão, que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, é devida a indenização, por isso, manteve inalterada

devida pelo estado da Bahia em razão da demora na concessão de sua aposentadoria... Relator do recurso, o ministro Sérgio Kukina explicou que a ação originária não discutiu eventual direito a valores de aposentadoria atrasados, mas a responsabilidade civil do estado pelo atraso na implementação... Na avaliação do relator, a indenização devida pelo estado da Bahia não tem o objetivo de assegurar a subsistência do recorrente e de sua família – como seria o caso de seus proventos de aposentadoria –

A autora da ação requereu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, em 11 de outubro de 2002, por contar com 30 anos, 09 meses e 03 dias de serviço, sendo que o ato de... A sentença, mantida no TJRN, compreende o período entre o requerimento de aposentadoria e a publicação do ato, inclusive férias e 13º salário proporcionais, sem descontos do IPE, por se tratar de indenização... total recebida por uma aposentada, a qual foi prejudicada pela demora na concessão dos proventos

A autora da ação requereu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, em 11 de outubro de 2002, por contar com 30 anos, 09 meses e 03 dias de serviço, sendo que o ato de... A sentença, mantida no TJRN, compreende o período entre o requerimento de aposentadoria e a publicação do ato, inclusive férias e 13º salário proporcionais, sem descontos do IPE, por se tratar de indenização... total recebida por uma aposentada, a qual foi prejudicada pela demora na concessão dos proventos