Ação de Reparação de Danos Contra Fazenda Pública Municipal em Notícias

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil e a por danos materiais mantida em R$ 40 mil... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, proferida pela Vara da Fazenda Pública do Guarujá, que condenou a Prefeitura a indenizar moradora pela destruição... O valor total da indenização por danos morais foi menor do que o pleiteado pela autora da ação, pois foi reconhecida culpa concorrente devido ao fato de a moradora ter assumido o risco de instalar residência

Entenda o Caso O Município de Rio Branco ajuizou ação de reparação de danos em acidente de veículos em face de E.P. de S. e E.B. de S., pedindo a condenação dos demandados a pagarem pelos reparos feitos... Porém, como o a Fazenda Pública Municipal não pode figurar no pólo ativo em demanda junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, então, o processo no Juizado do Trânsito foi extinto sem exame do mérito... O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco publicou na edição nº 5.850 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.56), da quarta-feira (29), sentença homologando o acordo firmado entre o Município

A ação, de número 5091095-53.2019.8.13.0024 , tramita na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte... A indenização de R$ 100 milhões pleiteada na ação, a título de danos extrapatrimoniais (morais) coletivos, terá tripla função: a reparação propriamente dita, punição dos agentes causadores dos danos e... Por descumprimento de lei, Instituição pede indenização de R$ 100 milhões a ser revertida a fundo municipal e multa de R$ 10 mil por cada ocorrência A Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou Ação Civil

Sentença proferida pelo juiz Zidiel Infantino Coutinho, pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos morais e materiais... O município foi condenado a pagar aos parentes da vítima R$ 55.000,00 por danos morais em virtude do ocorrido... interposta pelos familiares de um estudante que foi morto na Escola Municipal Plínio Barbosa Martins, em razão do disparo de uma arma de fogo dentro colégio

Porém, no julgamento do mérito, foi firmada a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato... Os fatos ocorreram em abril e novembro de 1995, e a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001... e dois servidores públicos municipais

A juíza Ana Paula Tano, da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Joviânia, fixou em R$ 50 mil reais os danos morais, e em R$ 950 reais os danos materiais, gastos em nova intervenção para a retirada... O Hospital Municipal Atanásio Ferreira Cunha, representado pelo Município de Aloândia, e um médico da unidade hospitalar, foram condenados, de forma solidária, à reparação civil de uma paciente que conviveu... do corpo estranho... -> Continue lendo... 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA é especializado em Direito Médico, da Saúde e Ações Contra Planos de Saúde

Acontece que o julgamento do mérito não alcançou as ações decorrentes de ato de improbidade: apenas firmou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito... O caso envolve um ex-presidente da Câmara Municipal de Osasco (SP), acusado por ter homologado licitação irregular... Ele comandou a Casa até dezembro de 1994, e só em 2001 o Ministério Público decidiu apresentar a ação

de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato de improbidade... Os fatos ocorreram em abril e novembro de 1995 e a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001... 852475 , ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669069 , de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, mas, no julgamento do mérito, firmou-se a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos

de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato de improbidade... Os fatos ocorreram em abril e novembro de 1995 e a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001... 852475 , ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669069 , de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, mas, no julgamento do mérito, firmou-se a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos

de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato de improbidade... Os fatos ocorreram em abril e novembro de 1995 e a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001... 852475 , ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669069 , de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, mas, no julgamento do mérito, firmou-se a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos