Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais em Notícias

A apelante foi condenada em Primeira Instância nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com perdas e danos e pedido de tutela antecipada... Quanto aos danos morais, em observação às funções punitiva e pedagógica da reparação, além de considerar a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios... O montante deferido na decisão original atingiu o valor de R$65.800,11, a título de repetição do indébito e R$19 mil, pelos danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção

A apelante foi condenada em Primeira Instância nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com perdas e danos e pedido de tutela antecipada... Quanto aos danos morais, em observação às funções punitiva e pedagógica da reparação, além de considerar a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios... O montante deferido na decisão original atingiu o valor de R$65.800,11, a título de repetição do indébito e R$19 mil, pelos danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção

Súmula 625: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... Súmula 624: "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559 /2002."... Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar."

Logo, incabíveis os pedidos de reparação moral, anulação do contrato e a devolução do valor pago indevidamente (repetição de indébito)... Com o provimento da apelação, a banco foi condenado a pagar repetição de indébito simples dos valores cobrados a mais nas faturas mensais do cartão e também reparar pelos danos morais, no valor de R$ 5... Na petição inicial da ação declaratória cumulada com indenizatória, a aposentada garantiu que nunca pediu nem recebeu este cartão —, mas sempre sofria descontos de seu uso nos contracheques do Instituto

Súmula 625 O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do CTN nem o da execução... Súmula 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)... Súmula 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Súmula 625: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do CTN nem o da execução... Súmula 624: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)... Súmula 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar

A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código... A Súmula 624 diz que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)... A Súmula 629 diz que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar

A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código... A Súmula 624 diz que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)... A Súmula 629 diz que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar

Súmula 625: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do CTN nem o da execução... Súmula 624: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)... Súmula 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Súmula 625: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do CTN nem o da execução... Súmula 624: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)... Súmula 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Fonte: Superior Tribunal de Justiça