Ação Proposta por Mutuários Contra a Cef. Tr. Atualização Monetária em Notícias

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. 1. Não é inconstitucional a correção monetária com base na Taxa Referencial - TR. O que é inconstitucional é sua aplicação retroativa... Cabe lembrar que o termo “correção monetária” foi oficialmente extinto do ordenamento pelo art. 4º da Lei 9.249 /95, para dar lugar à “Atualização Monetária”, instrumento da política e do direito financeiro... A lei, portanto, determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não o IPCA. 3

O expurgo já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça em ações impetradas por mutuários... Tranferir o contrato do SH para o SFH quando o mutuário tem interesse em reclamar na Justiça a correção de 84,32% do Plano Collor e ainda pedir a substituição da TR pelo INPC na atualização do saldo devedor... Além da TR que incide sobre as dívidas, que Rocha critica porque não é índice de correção monetária, ele lembra que os 84,32% de inflação em março de 1990 (Plano Collor) foram indevidamente aplicados aos

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória proposta pela apelada... Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória proposta pela Apelada... e da efetiva correção monetária verificada...’