Ação de Reparação por Dano Ambiental em Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar Ação Civil Pública com o objetivo de reparar dano ambiental... O relator frisou que, em casos de Ação Civil Pública ambiental, a dominialidade da área em que o dano ocorreu (mar, terreno de marinha, unidade de conservação etc.) é apenas um dos critérios definidores... Finalmente, o ministro ponderou que o fato de o Ibama e os órgãos ambientais estaduais licenciarem empreendimentos passíveis de sofrer danos ao meio ambiente justifica, de imediato, a legitimação para

A ação também solicita a condenação do empresário a indenizar o Município, o Estado e a sociedade pelo dano material e moral sofrido pelo meio ambiente de Quixeramobim, no valor de R$ ou no valor equivalente... Civil Pública por danos ao patrimônio histórico e cultural, ao entorno e ao direito urbanístico com pedido de antecipação de tutela, contra o empresário Francisco Elialdo Sousa de Oliveira, a fim de que... O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça na comarca de Quixeramobim Hugo Frota Magalhães Porto Neto e Enéas Romero de Vasconcelos, ingressou no dia 03/02 com uma Ação

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 2º promotor de Justiça de Salinópolis Amarildo Guerra, ajuizou ontem (9), Ação Civil Pública de Reparação de Dano Ambiental, contra a empresa SALINÓPOLIS... local, até que a empresa apresente as licenças ambientais legalmente exigíveis, bem como a condenação dos responsáveis pelo dano ambiental ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a titulo... Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado requer a concessão de medida liminar ao Juízo, para a imediata cessação das atividades de comercialização dos lotes e de obras de infraestrutura no

civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE MATA CILIAR – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – APELO DESPROVIDO... Trata-se de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, contra a degradação da mata ciliar, requerendo a condenação a reparação integral do dano, mais a condenação

de se impor prazo prescricional à reparação do dano ambiental”, defende... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a tese jurídica de que os pedidos de reparação do dano ambiental sejam considerados imprescritíveis... Para a procuradora-geral, embora excepcional, o regime da imprescritibilidade se aplica nos casos de reparação do dano ambiental, pois decorre da própria fundamentalidade dos interesses envolvidos

de se impor prazo prescricional à reparação do dano ambiental”, defende... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a tese jurídica de que os pedidos de reparação do dano ambiental sejam considerados imprescritíveis... Para a procuradora-geral, embora excepcional, o regime da imprescritibilidade se aplica nos casos de reparação do dano ambiental, pois decorre da própria fundamentalidade dos interesses envolvidos

Embora não possa ser aplicada em todos os casos de reparação, por exemplo, em que ocorra o dano ambiental... Observatório Eco: E se o dano ambiental afeta aos cidadãos, cabe o uso da arbitragem em busca de uma reparação... dos danos ambientais em juízo

visando a quantificação do dano e elaboração de planos, ações e medidas que prevejam a reparação integral do ambiente afetado... A metodologia usada na ACP teve inspiração, em parte, na ação para reparação ambiental do desastre ocorrido em Mariana/MG, de autoria do MPF/MG ( ACP n. 0023863-07.2016.4.01.3800 )... Reparação – O objeto desta ACP é a responsabilização direta da Braskem pelos danos socioambientais provocados pela extração de sal-gema

Ele também citou o artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /1981 , segundo o qual os poluidores são responsáveis pela indenização ou pela reparação do dano ambiental, independentemente da existência de... Em primeiro grau, os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos ambientais e por danos morais coletivos, nos valores de R$ 20 mil e R$ 15 mil, respectivamente... Notícias DECISÃO 15/03/2024 Segunda Turma admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube

Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, esse entendimento já estava consolidado na Súmula 623 , que se baseou na jurisprudência do STJ segundo a qual a obrigação de reparação dos danos ambientais... Segundo Assusete Magalhães, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a jurisprudência entende que "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado, para configurar... recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano