Ação Civil Pública em Notícias

O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo (IPGE) se uniu ao renomado escritório de advocacia Calazans e Vieira Dias para impetrar uma ação civil pública devido às controvérsias... A ação civil pública iniciada pelo IPGE, instituição conhecida por sua fervorosa defesa do empreendedorismo e das relações de consumo, e patrocinada pelo escritório Calazans e Vieira Dias, busca garantir... A notoriedade do escritório de advocacia em lidar com casos de alta complexidade jurídica dá ainda mais credibilidade e robustez à ação

Entretanto, recentes julgados conferem o prazo quinquenal da Ação Popular para a Ação Civil Pública... Ação Civil Pública: o pedido de liminar deve sempre constar, nos termos do artigo 12 da Lei 7.347 /1985... Ação Popular: prazo de prescrição de cinco anos. Ação Civil Pública: não há pacificação quanto ao prazo prescricional pela jurisprudência

Se a OAB pode propor ação civil pública, e se a ação civil pública pode ser proposta para a defesa, em juízo, de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, a OAB pode, sim, propor ação civil pública... XIV ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública , mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação para agir lhe... Trata-se da corrente interpretativa que restringe a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação civil pública, limitando-a para casos em que atue na defesa de interesses dos

É precisamente quando a lei emprega conceitos dessa ordem, como interesse público, segurança, tranqüilidade, perigo, necessidade pública, que a atuação do juiz é mais importante para proteger os direitos... pode depreender, da abstrata previsão do comando legal, todos pressupostos fáticos que efetivam o cumprimento de seu fim, resguardado, como anteriormente dito, a ponderação de compatibilidade dessa ação... Pouca dúvida resta sobre a expressa atribuição discricionária do ato, questionando-se, tão somente, se a análise dos pressupostos de fato que condicionam a ação do Administrador estarão realmente presentes

A Ação Civil Pública no Brasil é hoje regulamentada pela Lei 7.347 de 1985... No encontro, foi discutido o andamento do Projeto de Lei n.º 5139 de 2009, que trata da Ação Civil Pública (ACP)... De autoria do Poder Executivo, o PL amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que, “ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária

ação civil pública... Em termos técnicos, a ação civil pública oferece algumas vantagens significativas... A ação civil pública tem uma importância central neste contexto, pois ela prioriza a proteção de direitos difusos e coletivos, ao invés de demandas individuais isoladas

civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos... ontem (24/11), mais uma reunião da subcomissão criada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para discutir o PL 5139/09, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a ação civil pública

Além disso, a Ação Civil Pública pode estabelecer precedentes legais importantes para casos futuros... A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico que permite que um grupo de pessoas afetadas por um mesmo problema seja representado em uma única ação judicial... Em junho de 2023, foi ajuizada Ação Civil Pública em favor de uma associação parceira que atua como substituta processual, sob patrocínio do escritório Calazans e Vieira Dias, visando garantir os direitos

(Usos e abusos da ação civil pública análise de sua patologia, Revista Forense 329, p. 2/3)... civis públicas... Discute-se nos autos sobre qual Juízo deverá julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de servidores da Receita Federal do Brasil