Ação Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens em Notícias

Santos & Companhia Ltda sustentou a possibilidade de averbação de protesto judicial na matrícula do imóvel perante o registro imobiliário, no âmbito de ação cautelar de protesto ajuizada pela empresa... de alienação de bens e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando... A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros

Santos & Companhia Ltda sustentou a possibilidade de averbação de protesto judicial na matrícula do imóvel perante o registro imobiliário, no âmbito de ação cautelar de protesto ajuizada pela empresa... de alienação de bens e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando... A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros

Sustenta que não estão preenchidos os requisitos legais para prosperar a pretensão liminar concedida na ação principal, na medida em que a causa de pedir do protesto contra a alienação de bens é a pretensão... Marcelo Câmara Rasslan, impetrado por C.P. de S. contra decisão que deferiu pedido de protesto contra a alienação de seus bens, com averbação à margem da matrícula dos imóveis indicados... Além disso, não foi apresentada na cautelar prova de que demonstrasse que seu patrimônio está sendo dilapidado

Realizada audiência de conciliação, a executada/embargante informou ter realizado um acordo com o autor da ação cautelar de protesto contra alienação de bens, e conseguido a liberação da matrícula do imóvel... No entanto, em 2004, quando E.L. foi ao Cartório de Registros de Imóveis para regularizar a titularidade do seu bem, descobriu que havia sido averbado um protesto contra alienação de bens na matrícula... E.L. ingressou então com o cumprimento de sentença e pediu a penhora dos bens pertencentes à ré que já haviam sido confiscados em ação cautelar específica, o que foi deferido

“Não se dessume dos autos práticas dirigidas à insolvência, como alienação de bens, assunção de dívidas extraordinárias ou qualquer outra circunstância incompatível com sua situação financeira, não constituindo... A fornecedora, autora da ação, alegou que a empresa ré não devolveu 56 produtos entregues em consignação e também não tem mais sido localizada... ao resultado útil do processo o simples fato de que não se tem tido êxito na citação da ré, ou ante a existência de outras demandas ajuizadas contra a agravada ou até mesmo a existência de inúmeros protestos

“Não se dessume dos autos práticas dirigidas à insolvência, como alienação de bens, assunção de dívidas extraordinárias ou qualquer outra circunstância incompatível com sua situação financeira, não constituindo... A fornecedora, autora da ação, alegou que a empresa ré não devolveu 56 produtos entregues em consignação e também não tem mais sido localizada... ao resultado útil do processo o simples fato de que não se tem tido êxito na citação da ré, ou ante a existência de outras demandas ajuizadas contra a agravada ou até mesmo a existência de inúmeros protestos

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 301 , arrolou o registro de protesto contra alienação de bem como uma das formas de tutela de urgência de natureza cautelar... Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé... Além disso, o STJ, no julgamento do RMS 35.481/SP, interpretando o art. 869 do CPC/1973, entendeu que o protesto contra alienação de bens pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam, legítimo

O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da... A impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução... A alienação, pelo executado, de imóvel considerado bem de família, após a constituição do crédito tributário, não caracteriza fraude à execução fiscal, pois a transferência do imóvel não afasta a cláusula

arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito... de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do bem... Assim, admitir a rescisão do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel com base nas normas de proteção ao direito do consumidor, ou seja, com a devolução da maior parte dos valores pagos e a retenção

que possui garantia representada pela alienação fiduciária de bem imóvel... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante