Ação de Repetição de Indebito, (Ipi) em Notícias

de indébito –, no prazo de cinco anos desde a compra... Independentemente do resultado, aos contribuintes que adquiriram veículos com preços majorados assiste o direito de ingressar com medidas judiciais para reaver o dinheiro – as chamadas ações de repetição... *Fábio Garcia Foi acertada, do ponto de vista jurídico, a aprovação unânime do Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro, que suspendeu liminarmente a aplicação imediata das alíquotas do IPI para carros

O único destaque que faço é que a Lei Complementar 118 criou um prazo prescricional para a propositura de ações de repetição de indébito... Então, o pagamento da ação é que inaugura o prazo prescricional, e não a propositura da ação, afirmou o ministro... O texto previa a retroatividade do artigo 3º da norma, que reduziu o prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação como o IPI ou o ICMS pagos a mais pelo contribuinte

de indébito , no prazo de cinco anos desde a compra... Independentemente do resultado, aos contribuintes que adquiriram veículos com preços majorados assiste o direito de ingressar com medidas judiciais para reaver o dinheiro as chamadas ações de repetição... Foi acertada, do ponto de vista jurídico, a aprovação unânime do Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro, que suspendeu liminarmente a aplicação imediata das alíquotas do IPI para carros importados

Súmula nº 411 - “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ” Súmula nº 412 - “ A ação de repetição de indébito

Súmula nº 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil... Súmula nº 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco

de indébito –, no prazo de cinco anos desde a compra... Independentemente do resultado, aos contribuintes que adquiriram veículos com preços majorados assiste o direito de ingressar com medidas judiciais para reaver o dinheiro – as chamadas ações de repetição... *Fábio Garcia Foi acertada, do ponto de vista jurídico, a aprovação unânime do Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro, que suspendeu liminarmente a aplicação imediata das alíquotas do IPI para carros

Posterior ação de repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre a mesma tarifa. Impossibilidade. Existência de coisa julgada... relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Suspensão. Art. 5º , da Lei n. 9.826 /1999. Art. 29 da Lei n. 10.637 /2002

Súmula 412, STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Súmula 469... Súmula 322, STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro... A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações coletivas está prevista, inclusive, na CF/88

Até 2005, o contribuinte tinha até cinco anos a mais para requerer, por meio de uma ação de repetição de indébito, a restituição da parte do tributo que, possivelmente, tivesse sido recolhido indevidamente... Martins ressaltou que o entendimento do STJ deveria prevalecer, inclusive nos casos em que o contribuinte entrou com a ação de indébito depois da vigência da lei, desde que o fator gerador da tributação... O IPI e o ICMS são exemplos de tributos que podem ser lançados por homologação. A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação

A Súmula n. 411, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no... O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto agora está sumulado... Citação por edital é tema de nova súmula da Primeira Seção Primeira Seção sumula quais casos de acúmulo de responsabilidade técnica por farmacêutico STJ sumula caso de correção monetária sobre crédito de IPI