Ação de Adjudicação em Notícias

A ação de adjudicação compulsória possui a finalidade de executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições... A ação de adjudicação compulsória, compreendida como uma remédio processual, já era prevista no Decreto Lei nº 58 /1937 e na nº Lei 6.766 /79... Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão

O relator afirmou que a ação de adjudicação compulsória é peculiar, porque não se limita a condenar, dispensando a necessidade de execução posterior... Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno... Como a escritura definitiva não foi outorgada pelos vendedores, a empresa compradora ajuizou a ação de adjudicação compulsória, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias, pois

O relator afirmou que a ação de adjudicação compulsória é peculiar, porque não se limita a condenar, dispensando a necessidade de execução posterior... Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno... Como a escritura definitiva não foi outorgada pelos vendedores, a empresa compradora ajuizou a ação de adjudicação compulsória, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias, pois

De acordo com o acórdão, como a ação foi ajuizada somente em 26/2/08, estaria consumada a prescrição da pretensão. “ À primeira vista, a circunstância de o pedido de adjudicação compulsória consubstanciar-se... Pedido de adjudicação compulsória poderá ser realizado a qualquer momento quando preenchidos os requisitos... A 4ª turma do STJ deu provimento a REsp cuja controvérsia era definir se a pretensão à adjudicação compulsória submete-se a prescrição ou decadência e, em caso positivo, qual o prazo aplicável

Como a Bencap continuava se negando a outorgar a escritura definitiva do imóvel, a Paulifac propôs uma ação de adjudicação compulsória contra a construtora, a qual foi julgada procedente em primeira instância... No curso da ação de adjudicação, a pedido da Paulifac, foi instituída hipoteca judicial do imóvel em favor da compradora, registrada em 17/2/1995... relator, ministro Luís Felipe Salomão, ao contrário do que é alegado pela Paulifac, o fato de a Bencap ter sido incorporada pela Brascorp antes da decretação de sua falência não faz com que a sentença da ação de adjudicação

Como a Bencap continuava se negando a outorgar a escritura definitiva do imóvel, a Paulifac propôs uma ação de adjudicação compulsória contra a construtora, a qual foi julgada procedente em primeira instância... No curso da ação de adjudicação, a pedido da Paulifac, foi instituída hipoteca judicial do imóvel em favor da compradora, registrada em 17/2/1995... relator, ministro Luís Felipe Salomão, ao contrário do que é alegado pela Paulifac, o fato de a Bencap ter sido incorporada pela Brascorp antes da decretação de sua falência não faz com que a sentença da ação de adjudicação

Como a Bencap continuava se negando a outorgar a escritura definitiva do imóvel, a Paulifac propôs uma ação de adjudicação compulsória contra a construtora, a qual foi julgada procedente em primeira instância... No curso da ação de adjudicação, a pedido da Paulifac, foi instituída hipoteca judicial do imóvel em favor da compradora, registrada em 17/2/1995... relator, ministro Luís Felipe Salomão, ao contrário do que é alegado pela Paulifac, o fato de a Bencap ter sido incorporada pela Brascorp antes da decretação de sua falência não faz com que a sentença da ação de adjudicação

Como a Bencap continuava se negando a outorgar a escritura definitiva do imóvel, a Paulifac propôs uma ação de adjudicação compulsória contra a construtora, a qual foi julgada procedente em primeira instância... No curso da ação de adjudicação, a pedido da Paulifac, foi instituída hipoteca judicial do imóvel em favor da compradora, registrada em 17/2/1995... relator, ministro Luís Felipe Salomão, ao contrário do que é alegado pela Paulifac, o fato de a Bencap ter sido incorporada pela Brascorp antes da decretação de sua falência não faz com que a sentença da ação de adjudicação

Quando cabe uma ação de adjudicação compulsória... Em outras palavras, ambos podem entrar com ação de adjudicação compulsória. Isso se os seus interesses na compra e venda estiverem ameaçados... Do mesmo modo, a ação de adjudicação compulsória é um método de obter judicialmente uma sentença que permuta a declaração de vontade do promitente vendedor

É justamente nesses casos que pode ser necessário ingressar com a ação de adjudicação compulsória... Isso significa que a ação de adjudicação compulsória é feita quando precisamos forçar a transferência do bem imóvel (casa, terreno, apartamento, etc), pois o vendedor se recusa a transferi-lo quando cumpridas... Quando conseguimos êxito na ação, o juiz emite uma carta de adjudicação e com ela é possível realizar a transferência do imóvel no registro