A Constituição Não Quis a Desapropriação de Imóvel Rural Produtivo em Notícias

Qualquer imóvel rural no Brasil, produtivo ou não, com utilidade pública ou não, poderá ser desapropriado (se o decreto for considerado constitucional), concluiu. RR/CG... Não se pode permitir que nossa Constituição seja vilipendiada, acrescentou... Ele afirmou que o artigo 68 do ADCT não é de aplicabilidade plena, requerendo, portanto, a edição de uma lei emanada pelo Congresso Nacional. O decreto quis fazer as vezes da lei, ressaltou

“Qualquer imóvel rural no Brasil, produtivo ou não, com utilidade pública ou não, poderá ser desapropriado (se o decreto for considerado constitucional)”, concluiu. Fonte: Supremo Tribunal Federal... “Não se pode permitir que nossa Constituição seja vilipendiada”, acrescentou... Constituição

A função das comissões, no entanto, não se resume a isso... Em toda a Legislatura, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu pareceres a 3.798 proposições... Em 2007, cobrou medidas dos órgãos públicos e do setor produtivo em audiências sobre o rompimento da barragem de mineradora na Zona da Mata e o transporte de minério na BR-040