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Jusbrasil - Notícias
23 de outubro de 2017

Citações da Constituição Federal que resguardam os consumidores

- a dignidade da pessoa humana ” “Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor ” “Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ...

Juliana - 10/01/2016

Mantida condenação de município paulista por danos causados após enchente

, da Constituição Federal (segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), suscitado no ARE, não foi objeto de debate e decisão prévios no TJ-SP, atraindo a ...

Supremo Tribunal Federal - 11/02/2016

Mantida condenação de município paulista por danos causados após enchente

Federal (segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), suscitado no ARE, não foi objeto de debate e decisão prévios no TJ-SP, atraindo a incidência

Âmbito Jurídico - 11/02/2016

Artigo - Ajude o Poder Judiciário a satisfazer o seu direito: proteste a sentença condenatória

Juiz Agnaldo Rodrigues Pereira   A Constituição Federal adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição , assegurando no inciso XXXV do Artigo 5º que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder... Judiciário ...

Associação dos Magistrados Mineiros - 05/08/2015

OAB/MT recorre ao CNJ em favor da assistência judiciária gratuita

ou abuso de poder; que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...

OAB - Mato Grosso - 05/09/2014

Justiça em Olinda Nova determina que Estado instale Defensoria Pública na comarca

, ressalta a decisão. E continua: Ora, o art. 5º da Constituição Federal dispõe que são direitos fundamentais o direito de amplo acesso à justiça, ao prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder... Judiciário ...

Tribunal de Justiça do Maranhão - 12/09/2014

Das Condições da Ação

“ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se de uma norma de direito constitucional de eficácia plena, ou seja, norma que não pode ser limitada... ou ...

Dr. Vagner - 11/01/2016

Classificação internacional de funcionalidades

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . Cabe ao Poder Judiciário procurar sempre evoluir, embasando suas decisões em modelos que atendam de forma mais justa aos ...

Espaço Vital - 09/09/2014

Indeferido pedido de informações para petrobras sobre cálculo do valor da gasolina

Federal diga que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, essa possibilidade não é absoluta e incondicional, respondendo a pressupostos previstos na legislação..., ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 04/02/2015

PGR: Santa Catarina deve estruturar Defensoria Pública

da jurisdição. “A Constituição de 1988, marco na reconstrução do Estado de Direito no país, atribui excepcional relevo ao direito de acesso à justiça, estabelecendo que a lei não excluirá da apreciação... do Poder ...

Procuradoria Geral da República - 14/03/2012

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