Acidente do Trabalho.descabimento, (Inss) em Notícias

O autor foi vítima de acidente de trânsito em janeiro de 1988, tendo que amputar a perna esquerda na altura da tíbia, o que lhe tirou a mobilidade para o trabalho... em decorrência de como o seu trabalho se originou, como o autônomo... Após realizada a perícia, a autarquia voltou aos autos para argumentar pelo descabimento do benefício. Motivo: falta de previsão legal, em face de sua condição de empregador

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho... TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. 1... É desnecessário o cumprimento de 1/6 da pena para que o apenado que inicia o resgate no regime semiaberto possa realizar trabalho externo

DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA... O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ( DPVAT ) não cobre os danos de acidente ocasionado por trem... sua invalidez total e permanente para o trabalho para fins de percepção da indenização securitária ( AgRg no Ag 1.158.070-BA , Quarta Turma, DJe 13/8/2015; e AgRg no Ag 1.086.577-MG , Terceira Turma

do trabalho... segurança, a competência para o processamento e julgamento do feito se define em razão da autoridade apontada como coatora e não pela matéria em exame, mesmo que se trate de benefício decorrente de acidente do trabalho... PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA AÇAO MANDAMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE. MP 83/02 E CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS CONDIÇÕES. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. 1

ALBERTO ANDERSON FILHO – Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri SPI. 3.14 – Serviço do Foro da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Dr... CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI – Juiz de Direito Titular II da 26ª Vara Cível do Foro Central SPI. 3.16.1 - Serviço de Contadoria da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Dr... 8.212 /1991, art. 47 , I, b, do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106 , de 30 de abril de 2007, art. 1º , a a exibição das certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS