Acordo Entre Locador e Locatário em Notícias

Fonte: blog DIREITO das COISAS Agravo de Instrumento nº 2063701-03.2020.8.26.0000 A locatária de imóvel comercial requereu judicialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança dos aluguéis pelo prazo de quatro meses, alegando força maior ou caso fortuito ao ser obrigada a suspender suas atividades comerciais em decorrência da COVID-19, o que causou severo impacto em seu faturamento. Com o indeferimento desse pedido pelo Juízo de primeira instancia, a decisão foi agravada. Em segunda instância, o TJ-SP entendeu que o caso não comporta tutela antecipada para a suspensão dos aluguéis, pois não se presenciam os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo se extrai do acórdão, não se pode considerar a redução do faturamento em certo período como motivo de força maior ou caso fortuito a dispensar o empresário do pagamento de aluguel pelo imóvel que ocupa . Ademais, nos casos de força maior ou caso fortuito o direito

Tanto locatário como locador têm obrigações a cumprir Toda negociação vem acompanhada do exercício dos direitos e deveres entre os envolvidos... A Lei 8.245 /91 esclarece nos artigos 22 e 23 as obrigações do locador e locatário. O cumprimento da lei favorece uma relação harmoniosa. É o único jeito de todos os lados se darem bem... Já o direito de preferência, quando averbado no Cartório de Registro de Imóveis, dá ao locatário a possibilidade de adquirir o imóvel locado caso o locador resolva vendê-lo

Lembrando que em caso de infração contratual, poderá inclusive ser ajuizada ação de despejo pelo locador, conforme o art. 9º lei 8245 /91 Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo... Na assinatura do contrato, ficou acordado que locador e locatário dividiriam as despesas relativas a instalação de uma piscina no imóvel desde que a jabuticabeira ali existente fosse preservada... Tem-se que, ainda que o apelado não tenha agido com a intenção de retirar a árvore, foi negligente com os cuidados do imóvel pelo qual era responsável na qualidade de locatário, de modo que é imperiosa

É possível cobrar aluguel de bem não restituído De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, é obrigação do locatário restituir a coisa alugada no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações... "Convém ressaltar, no entanto, que é ônus do locador notificar o locatário para exigir-lhe a restituição da coisa ao término do contrato... Para a ministra, o artigo 575 do CC/2002 é claro ao afirmar que, se o locatário não restituir o equipamento alugado no fim da locação - e, notificado pelo locador, mantiver o bem em seu poder -, deverá

De acordo com o julgado, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel... A 3ª Turma do STJ assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra... locatário

De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra... locatário

É importante ter a assessoria de seu advogado, e geralmente termina em acordo logo na primeira audiência... Ercules aconselha enviar um e-mail para o locador ou administradora (ou ambos), informando o dia da devolução das chaves, o nome do locador, locatário, endereço do imóvel, dia e hora da devolução, para... Frisando-se o mero ilícito configurado pelo seu descumprimento, podendo o locatário registrar um boletim de ocorrência , e o ato do locador poderá configurar crime de apropriação indébita

O locatário procurou a imobiliária e o locador, mas não conseguiu resolver o problema pacificamente... O locador de um imóvel deve pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais e R$ 3,6 mil de multa rescisória a um locatário que teve vários problemas com a casa alugada... Na Justiça, o locador não negou a existência dos defeitos apontados, mas afirmou que o locatário sabia dos problemas do imóvel porque ele tinha assinado o laudo de vistoria

Se locador e locatário não chegarem a um acordo, este pode ir à Justiça e pedir a suspensão ou redução do aluguel, destaca Renato Almada , sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados... Philippe Boutaud-Sanz , sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados, recomenda que a negociação entre locador e locatário seja formalizada... Assim, trocas de e-mails têm sido usadas para comprovar os acordos, relata

De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra... locatário