Aditamento da Denúncia Após o Seu Recebimento em Notícias

(LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal, 2019, p. 227)"Aditamento da denúncia é atribuição exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz aditar a peça acusatória ou impor seu aditamento ao... O prejuízo concreto é, portanto, a alteração da narrativa fática da acusação, por meio de aditamento da denúncia, em razão de uma provocação direta do magistrado... Marco Aurélio, Primeira Turma, 4.5.2020) Posto isso, passo à análise da suposta ofensa ao sistema acusatório materializada pelo aditamento da denúncia provocado pelo magistrado

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja anulado o recebimento do aditamento da denúncia e, por conseguinte, determinar o trancamento parcial do processo penal 0006862- 97.2021.8.16.0173... Por esta razão, após as considerações tecidas por este Juízo no item 5 da decisão proferida ao mov. 527.1, é que o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia, para o fim de alterar a descrição... Se o Ministério Público oferta denúncia por um fato atípico, não cabe ao juiz advertir seu representante sobre a revogação do tipo penal e, na essência, pedir que avalie a oferta de um aditamento da denúncia

Confira aqui a íntegra da ratificação e do aditamento da denúncia... A 12ª Vara da Justiça Federal do DF recebeu a ratificação e o aditamento da denúncia contra integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) da Câmara, acusados de praticar os crimes de... Negociada por R$ 15 milhões, a propina foi adicionada em mais R$ 5 milhões, pagas em 2016, logo após a prisão do ex-deputado Eduardo Cunha

Confira aqui a íntegra da ratificação e do aditamento da denúncia... A 12ª Vara da Justiça Federal do DF recebeu a ratificação e o aditamento da denúncia contra integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) da Câmara, acusados de praticar os crimes de... Negociada por R$ 15 milhões, a propina foi adicionada em mais R$ 5 milhões, pagas em 2016, logo após a prisão do ex-deputado Eduardo Cunha

"Se verifica a nulidade da decisão atacada, diante da ausência de citação pessoal dos réus após o recebimento do aditamento da denúncia, no qual houve significativa alteração na peça acusatória, devendo... No caso, após fazer a denúncia, o Ministério Público acrescentou informações relevantes duas vezes e não citou pessoalmente os acusados... O relator, desembargador José Carlos Dalacqua, afirma que não citar os investigados após mudanças na denúncia fere gravemente o direito de defesa. Os colegas de Câmara acompanharam o voto

"Se verifica a nulidade da decisão atacada, diante da ausência de citação pessoal dos réus após o recebimento do aditamento da denúncia, no qual houve significativa alteração na peça acusatória, devendo... No caso, após fazer a denúncia, o Ministério Público acrescentou informações relevantes duas vezes e não citou pessoalmente os acusados... O relator, desembargador José Carlos Dalacqua, afirma que não citar os investigados após mudanças na denúncia fere gravemente o direito de defesa. Os colegas de Câmara acompanharam o voto

A defesa alegou que somente após a Lei 12.550 /2011 os fatos apontados na denúncia passaram a ser tipificados como crime e que a atitude do Ministério Público ao pedir o aditamento da denúncia depois da... Nova lei Dois anos depois do recebimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou pedido de aditamento para substituir as imputações originárias pelo novo crime descrito no artigo 311-A do... O relator afirmou que apenas no curso da ação penal será possível verificar se o aditamento da denúncia configurou retroação da norma incriminadora, o que não é aceito pelo ordenamento jurídico, ou se

A defesa alegou que somente após a Lei 12.550 /2011 os fatos apontados na denúncia passaram a ser tipificados como crime e que a atitude do Ministério Público ao pedir o aditamento da denúncia depois da... Nova lei Dois anos depois do recebimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou pedido de aditamento para substituir as imputações originárias pelo novo crime descrito no artigo 311-A do... O relator afirmou que apenas no curso da ação penal será possível verificar se o aditamento da denúncia configurou retroação da norma incriminadora, o que não é aceito pelo ordenamento jurídico, ou se

A defesa alegou que somente após a Lei 12.550 os fatos apontados na denúncia passaram a ser tipificados como crime, e a atitude do Ministério Público ao pedir o aditamento da denúncia depois da edição... Nova lei Dois anos depois do recebimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou pedido de aditamento para substituir as imputações originárias pelo novo crime descrito no artigo 311-A do... O relator afirmou que apenas no curso da ação penal será possível verificar se o aditamento da denúncia configurou retroação da norma incriminadora, o que não é aceito pelo ordenamento jurídico, ou se

A defesa alegou que somente após a Lei 12.550 os fatos apontados na denúncia passaram a ser tipificados como crime, e a atitude do Ministério Público ao pedir o aditamento da denúncia depois da edição... Nova lei Dois anos depois do recebimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou pedido de aditamento para substituir as imputações originárias pelo novo crime descrito noartigo 311-A do Código... O relator afirmou que apenas no curso da ação penal será possível verificar se o aditamento da denúncia configurou retroação da norma incriminadora, o que não é aceito pelo ordenamento jurídico, ou se