Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia
O princípio da isonomia salarial tem previsão constitucional, sendo disciplinado pelo artigo 461 da CLT... decisão da 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Emerson José Alves Lage, ao negar provimento ao recurso de um ex-empregado, que pretendia receber diferenças salariais com base no princípio da isonomia... Entretanto, se existir instrumento normativo fixando um critério objetivo para justificar a diferenciação salarial, não há violação ao princípio da isonomia