Aplicação do Artigo 28 do Cdc em Notícias

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação... do CDC... Por outro lado, Buzzi observou que a teoria menor (artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC )é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação... do CDC... Por outro lado, Buzzi observou que a teoria menor (artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC )é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação... do CDC... Por outro lado, Buzzi observou que a teoria menor (artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC )é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração

Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou... 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio)... Entretanto, diversamente do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil , o parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não contempla a previsão específica acerca da possibilidade

DESTAQUE Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro... Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de, a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotado no artigo art. 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor

Para embasar seu entendimento, o desembargador-relator Claudio Roberto Sá dos Santos utilizou o artigo 28 do CDC... A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), direcionou a execução para os sócios responderem pelas dívidas... Prevê também a aplicação do instituto sempre que a personalidade for obstáculo para ressarcir prejuízos a consumidores

"A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor, tampouco de confusão patrimonial, o parágrafo 5º do artigo 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização... A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja... Ao justificar a aplicação da Teoria Menor ao caso julgado, o ministro invocou a Súmula 602 do STJ, segundo a qual o CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas

Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação... Aplicação do art. 285 do Código Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 28 , § 5º Cód igo Civil ( CC/2002), arts. 49-A e 50 Processo AgInt no AREsp 1.216.265-SE , Rel

No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização... Tipo societário para fins de aplicação da teoria menor é irrelevante O relator do caso no colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, citou precedentes do STJ (entre eles o REsp 1.658.648 e o REsp 1.900.843

No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização... Tipo societário para fins de aplicação da teoria menor é irrelevante O relator do caso no colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, citou precedentes do STJ (entre eles o REsp 1.658.648 e o REsp 1.900.843