Aplicação do Artigo 7º, Inciso Xvi da Constituição Federal em Notícias

Nesse viés, o artigo 59-A, introduzido pela reforma trabalhista, resultou no alargamento das possibilidades previstas no artigo 7º , XIII , da CF/88 , ou seja, sobrepôs-se ao próprio texto constitucional... Todavia, a reforma trabalhista trouxe uma possibilidade inovadora em seu artigo 59-A: A possibilidade da aplicação da jornada de trabalho de 12x36 mediante acordo individual escrito... No entanto, o artigo 7º , XIII , da CF/88 já permitia a possibilidade da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas desde que houvesse compensação de horário e redução da jornada

Legislação Pertinente: Examinemos a aplicação do Art. 5º , LXIII , da Constituição Federal , que assegura aos presos o direito ao silêncio, e como isso se reflete na não produção de provas desabonatórias... Conclusão Síntese dos Principais Pontos: O artigo discutiu o impacto e a aplicação do direito de não produzir prova contra si mesmo no contexto das provas desabonatórias, destacando a necessidade de um... Propõem-se ajustes legislativos e práticos para melhorar a aplicabilidade do princípio no sistema jurídico brasileiro, respeitando os direitos fundamentais enquanto se mantém a eficácia do processo penal. 7

Segundo o magistrado, de acordo com o artigo 202 do Código Tributário Nacional , a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere... O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, desembargador federal Hercules Fajoses... Ele explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras

Em outubro de 2008, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão arbitral no caso de demissão de um trabalhador por conta do fechamento da empresa... (AIRR – 147500-16.2000.5.05.0193 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 15/10/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2008) Portanto, desde que preservados os princípios inerentes... Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Com efeito, foi condenada pela prática do crime previsto no § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006 (tráfico privilegiado), atentando-se para a ressalva constante no inciso VI, do artigo 7º do Decreto... O artigo 84 , XII , da Constituição Federal , não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário estabelece-los... A única limitação ao exercício do poder discricionário do Presidente da República de conceder indulto está prevista no artigo 5º , XLIII , na Constituição Federal , que estabelece serem insuscetíveis de

autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7º da Constituição Federal )... Na avaliação de Fachin, considerando-se que a discussão dos autos envolve o direito a horas extras (in itinere), previsto no artigo 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição , é inadmissível que a negociação... SP /CR / /CF Fonte

Ao fundamentar sua decisão, o juiz citou o artigo 226 da Constituição , que estabelece a proteção especial do Estado à família, que é a base da sociedade... Segundo a decisão proferida, a aplicação do artigo 98 , parágrafo 3º , da Lei 8.112 /1990 aos empregados celetistas ocorre mediante a integração das normas em razão da lacuna legal e da equidade, sob pena... Ele também mencionou o artigo 227 da Constituição , que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação

Ainda irresignado, JXXXXXXXXXXXXX interpôs recurso especial, com respaldo no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , sustentando a presença de contrariedade ao artigo 33 , § 2o , b e § 3º do Código... Consoante visto, o recurso em questão foi inadmitido na origem em virtude da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 182 , ambas desse STJ... circunstâncias judiciais negativas, é ilegítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem motivação idônea, como observo que ocorreu no caso, na medida em que as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação

Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º , inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103 /2000... Assim, percebe-se claramente a diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF ) e piso salarial (inciso V do art. 7 da CF ), ou seja, enquanto o primeiro é de competência exclusiva da União... DA APLICAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS ESTADUAIS A Lei Complementar 103 /2000 estabelece que os pisos salariais estaduais não poderão ser aplicados às remunerações dos servidores públicos municipais, aos estaduais

De acordo com o tribunal local, a base de cálculo da pensão por morte é a renda bruta do servidor falecido (artigo 40 , parágrafo 7º , incisos I e II , Constituição Federal , na redação dada pela Emenda... Para a SP-Prev, o método de cálculo estabelecido pelo TJ-SP desvirtuaria a finalidade do texto constitucional... 37, inciso XI, e 40, parágrafo 7º) no cálculo da pensão por morte deixada por servidor falecido após a Emenda Constitucional 41 /2003 e definir se o teto remuneratório deve incidir antes ou depois do