Aplicaçao do Art. 206 , 5º,i do Código Civil em Notícias

Todavia há de se ressaltar que a pretensão de cobrança de dívidas constantes em instrumento público ou particular continuar a ter o prazo de 5 anos, vide art. 206 , § 5º , I do Código Civil... INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO... A pretensão de rescisão contratual não se encontra no rol do art. 206 do Código Civil e assim se extrai do art. 205 que a prescrição é limitada ao prazo de 10 anos quando a lei não houver fixado prazo

Com a aplicação do prazo geral previsto pelo artigo 205 do Código Civil , o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia estabelecido o prazo... prescricional de três anos, conforme o artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV... da penalidade prevista no artigo 35 , parágrafo 5º , da Lei 4.591 /1964, dispositivo omisso em relação ao prazo prescricional para a cobrança

À luz do CC/2002 , não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes... Consoante os precedentes que se formaram nesta Corte Superior, o art. 206 , § 5º , inc... § 5º , inc

Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do CC/2002

Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do CC/2002

Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do CC/2002

Todavia, à luz do CC/2002 , não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 do CC , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos"a pretensão de cobrança de dívidas... O Relator do Recurso Representativo Ministro Luis Felipe Salomão entendeu pela aplicação do art. 206 , § 5º , iniciso I, do CC/2002... § 5º , inc

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput, do Código Civil”, concluiu o relator... Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do Código Civil — que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários — mostra que eles se referem... do Código Civil

Restou pacificado o entendimento pela não aplicação do prazo geral residual previsto no art. 205 do CC/02 , uma vez que o art. 206 prevê em seu § 5º, inciso I, que prescreve em 5 (cinco) "a pretensão de... O ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER... A controvérsia se dava sobre a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias na vigência do Código Civil de 2002

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput, do Código Civil”, concluiu o relator... Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do Código Civil — que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários — mostra que eles se referem... do Código Civil