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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prazo prescricional de 10 anos para a Rescisão Contratual

Notícias28/08/2020Gian Dias de Oliveira
. 206 , § 3º , V do Código Civil . PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . Todavia há de se ressaltar que a pretensão de cobrança de dívidas constantes em instrumento público ou particular continuar a ter o prazo de 5 anos, vide art. 206 , § 5º , I do Código Civil ....

STJ decide que é quinquenal o prazo prescricional para cobrança de condomínio

Notícias02/03/2017Janaína Novais
Restou pacificado o entendimento pela não aplicação do prazo geral residual previsto no art. 205 do CC/02 , uma vez que o art. 206 prevê em seu § 5º, inciso I, que prescreve em 5 (cinco) "a pretensão de...O ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER...A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC /1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral...

Prazo prescricional para cobrança de taxa condominial é de 5 anos

Notícias02/03/2017Alexandre Rodrigues
À luz do CC/2002, não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes.... 206 , § 5º , inc. Consoante os precedentes que se formaram nesta Corte Superior, o art. 206 , § 5º , inc.

Taxa condominial de morador inadimplente.

Notícias30/06/2020Germano Naumann Margotto
Em seu voto, destacou o Ministro Luis Felipe Salomão que à luz do Código Civil vigente não cabe a aplicação do prazo geral e residual de 10 anos (art. 205), pois existe previsão de prazo específico de...5 anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (art. 206, § 5º, inc. I), que se amolda à cobrança de taxa condominial de morador inadimplente. www.margottopedreiradefreitas.com.br www.germanomargotto.com.br * Fonte: Tema/Repetitivo n. 949 do STJ

Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país

Notícias05/10/2015Consultor Jurídico
[iii] Trata-se da prescrição quinquenal da pretensão para a cobrança de dívidas, conforme disposto no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil brasileiro, nos seguintes termos: “Artigo 206 ....Já no Código Civil de 2002 , estatuiu-se o artigo 206 , parágrafo 5º I , cujo prazo é quinquenal, o qual atinge, com clareza, todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular....Mesmo com todas as advertências de que não se poderia interpretar o Código Civil de 2002 como se interpretava o Código Civil de 1916 , o artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil não era aplicado...

Qual o prazo prescricional para cobrança de condomínio?

Notícias08/02/2017Marcelo Mammana Madureira
O Relator do Recurso Representativo Ministro Luis Felipe Salomão entendeu pela aplicação do art. 206 , § 5º , iniciso I, do CC/2002. Todavia, à luz do CC/2002, não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 do CC , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos"a pretensão de cobrança de dívidas líquidas.... 206 , § 5º , inc.

STJ ratifica aplicação do Código Civil à cobrança de sobreestadia de contêineres no transporte unimodal

Com a revogação, portanto, a matéria passou a ser regulada pelo art. 206 do Código Civil , que trata das regras de prescrição. , de modo que a prescrição será quinquenal, quando a cobrança dessa taxa derivar de disposição contratual ( Código Civil , art. 206 , § 5º , I ), e decenal, caso não exista previsão contratual, mostrando-se...ilíquida a obrigação ( Código Civil , art. 205 ).

A ocorrência de prescrição intercorrente de título extrajudicial

Notícias04/06/2017Correio Forense
ART. 206 , § 5º , I , DO CC . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. . 206 , § 5º , I , do CC . ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O prazo decenal de prescrição e a excepcional aplicabilidade às pretensões oriundas do inadimplemento contratual

Notícias28/11/2018Rafael Barros Almeida
O prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil abrange, portanto, tanto as hipóteses de responsabilidade contratual como extracontratual, tendo em vista sua dicção ampla...Assim, tem-se que o prazo para requerer o adimplemento contratual é quinquenal (art. 206 , § 5 , I , CC ), enquanto o prazo para requerer as perdas e danos em virtude do inadimplemento contratual é trienal...(art. 206 , § 3 , V , CC ).

Justiça decreta prescrição de dívida porque ajuizamento de cobrança excedeu os prazos previstos.

Notícias01/10/2012Justiça Federal do Estado de Goiás
Com a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003, tais prazos prescricionais foram alterados, sendo que a regra de transição foi disciplinada pelo art. 2028 . Tem-se, então, que o prazo prescricional original de 20 anos, pelo regime do código antigo, foi reduzido para cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código em vigor....Ainda que fosse o caso de aplicação da regra residual do art. 205 do novo código, que prevê prescrição em dez anos, como o ajuizamento da ação se deu em abril de 2012, também não teria ocorrido fato a...
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