Area de Vegetação Permanente em Notícias

A respeito, nota-se que a Lei 12.651 /2012 regula o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, estabelecendo, em seu art. 7º , que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá... Apelação Cível nº 1015674-42.2015.8.26.0562 O TJ-SP ressaltou no recurso em comento que é viável aquisição por usucapião de imóvel particular, localizado em Área de Preservação Permanente - APP... ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado

preservação permanente”... 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Proprietário de casas em área de preservação permanente em Mondaí (SC) não pode construir novas edificações O Tribunal Regional Federal da 4ª... No recurso, ele alegou que não há degradação ou impedimento de regeneração da vegetação no local e que não pretende efetuar a limpeza da área intocada, mas somente da área próxima ao redor das casas, onde

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade... No que diz respeito as construções em áreas de preservação permanente (APP), é correto afirmar que pratica crime quem constrói em área de preservação permanente... Nesse sentido vale mencionar que o Código Ambiental estabelece um conceito amplo de Área de Preservação Permanente, confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]

sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de... drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos... de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais

A Advocacia-Geral da União (AGU) anulou sentença que extinguiu sem resolução de mérito processo que tratava da demolição de construção irregular em área de preservação permanente (dunas fixadas por vegetação... O novo Código Florestal também trouxe a intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de proteção permanente de duna somente em casos de utilidade pública, o que não é o caso dos autos... “O enquadramento de uma determinada área como de preservação permanente não remete a um conceito vazio

A ação questionou trecho da Lei 1.939/2008, de Tocantins, que permite a retirada de vegetação de Área de Preservação Permanente (APP) para pequenas construções... A PGR ainda assinalou que a norma retrocede e reduz a proteção ambiental a uma área legalmente preservada... E que a resolução do Conama estabelece os casos excepcionais para que a vegetação de APP possa ser retirada

A ação questionou trecho da Lei 1.939/2008, de Tocantins, que permite a retirada de vegetação de Área de Preservação Permanente (APP) para pequenas construções... A PGR ainda assinalou que a norma retrocede e reduz a proteção ambiental a uma área legalmente preservada... E que a resolução do Conama estabelece os casos excepcionais para que a vegetação de APP possa ser retirada

Conforme definição da Lei n. 12.651 /2012, Área de Preservação Permanente é "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade... Nos casos julgados pelo CARF em 30 de julho, o Fisco defendia que a ADA é necessária para comprovar a área de preservação permanente para obtenção do desconto no ITR... A área considerada de preservação permanente é isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ), mas conseguir essa isenção é um processo complicado e oneroso para o contribuinte

de Preservação Permanente, de Reserva Legal e das Áreas de Uso Restrito; e VI – o estímulo à recuperação de vegetação nativa com aproveitamento econômico e com benefício social... Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se: I – condução da regeneração natural da vegetação – conjunto de intervenções planejadas que vise a assegurar a regeneração natural da vegetação em área em... originalmente coberta por floresta desmatada ou degradada; IV – regeneração natural da vegetação – processo pelo qual espécies nativas se estabelecem em área alterada ou degradada a ser recuperada ou

Como fundamento da decisão o Tribunal reconheceu que a configuração da consolidação da área de preservação permanente, afasta a prática de infração ambiental com o fundamento de danificação da vegetação... de preservação permanente... Segundo Estado de Minas, apesar do local ser objeto de uma servidão administrativa, a área de preservação permanente não pode ser explorada, uma vez que não se trata de área consolidada