Arma Branca - Art. 19 da Lei das Contravencoes Penais em Notícias

regulamentado nenhum procedimento legal para ter licença para portar arma branca... Uma faca com 18 centímetros de lâmina tem alto potencial de lesividade, e, por isso, é considerada arma branca para fins penais... Para o ministro, o elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais , “sem licença da autoridade”, não se aplica às armas brancas

PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGADA ATIPICIDADE. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . LEI 9.437 /1997. REVOGAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PORTE DE ARMA DE FOGO... A Lei 9.437 /1997, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e tipificar o crime de porte não autorizado de armas de fogo, não revogou o art. 19 da Lei das Contravencoes Penais , de forma que subsiste a... Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção

de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade... Contudo, destacou, o artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 continua em vigor quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas. " A jurisprudência desta corte é firme no sentido da possibilidade... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais

A autoridade policial só pode apreender arma branca quando seu uso representar risco ou ameaça... O fato levou à lavratura de Termo Circunstanciado, para apurar contravenção prevista no artigo 19 , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ): "Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência... ‘‘A arma branca somente será considerada como tal, isto é, como arma, quando potencializar concretamente, através de violência física ou grave ameaça, a ação do agente, como nas hipóteses do inciso I do

A autoridade policial só pode apreender arma branca quando seu uso representar risco ou ameaça... O fato levou à lavratura de Termo Circunstanciado, para apurar contravenção prevista no artigo 19 , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ): "Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência... Logo, ao contrário do que ocorre com armas de fogo, não é necessária licença para portar faca ou outro tipo arma branca no Município de Manoel Viana, por ausência de previsão legislativa nas regras de

A autoridade policial só pode apreender arma branca quando seu uso representar risco ou ameaça... O fato levou à lavratura de Termo Circunstanciado, para apurar contravenção prevista no artigo 19 , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ): "Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência... Logo, ao contrário do que ocorre com armas de fogo, não é necessária licença para portar faca ou outro tipo arma branca no Município de Manoel Viana, por ausência de previsão legislativa nas regras de

Contudo, destacou, o artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 continua em vigor quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas... "A jurisprudência desta corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941, não havendo que se... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais

A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o recorrente, sustenta no Supremo a atipicidade do porte de armas brancas, pois o artigo 19 da LCP seria carente de regulamentação por ele mesmo exigida... O artigo 19 da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo

branca (licença da autoridade competente); sendo que tal fato não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 19 da Lei de Contravencoes Penais , que continua a viger no que se refere ao porte de... arma branca, posto que referido artigo não foi revogado pela Lei nº 9.437/97”(...)... A juíza titular do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília condenou o réu pela prática da contravenção penal descrita no artigo 19 da Lei de Contravencoes Penais , Decreto Lei 3.688 /4, e fixou a pena

A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o recorrente, sustenta no Supremo a atipicidade do porte de armas brancas, pois o artigo 19 da LCP seria carente de regulamentação por ele mesmo exigida... O artigo 19 da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo