Art. 1º , Inc. I , da Lei 8137 /90 em Notícias

1º , inc... I , da Lei n. 8.137 /90), há que se reconhecer, de ofício, a consumação do lapso prescricional com base nos artigos 107 , inc. IV , c/c 109 , inc... De acordo com o relator do processo, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, “no presente caso, fixada a pena em 1 ano, 3 meses e 10 dias de reclusão, para o crime de furto qualificado (pena de 2 a 8 anos

O montante sonegado e inscrito em dívida ativa perfaz R$ 4.234.480,18 - valor considerado como grave dano à coletividade, a atrair a causa de aumento do art. 12 , inc. I da Lei 8.137 /90... Conforme certidão do evento 06, o réu foi condenado no processo 0000165-68.2010.4.04.7107 , que tramitou neste Juízo, como incurso no artigo 1º , I , da Lei nº 8.137 /90 c/c artigo 71 do Código Penal... Logo, o réu é reincidente, a atrair a agravante do art. 64 , I do CP . Presente a atenuante da confissão espontânea, porque usada para fundamentar a condenação (súmula 545 do STJ)

LEI Nº 8.137 /90, ARTS. 1º E 2º. DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP , ART. 41 . CRIME SOCIETÁRIO. 1... (i) 1º, inc. IV, c/c os arts.111 11 e122 2, inc... (ii) 1º, caput , § 1º, inc. I, § 2º, inc

I) e sonegação de contribuições previdenciárias (artigo 337-A, incisos I e III); e um crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º , inciso II , da Lei 8.137 /90 – supressão de contribuição... I, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inc. VI , do Código de Processo Penal ", registrou o acórdão... 337-A , inc

Uma vez que o ora Recorrido foi condenado por cada um dos crimes tributários tipificados no artigo 1º , incisos I e II , da Lei nº 8.137 /90, à pena de e 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, devendo-se... 114 , inc... Extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal, inclusive em relação à pena de multa, a teor do art. 114 , inc. II , do Código Penal

(art. 5º , inc... Gabarito comentado Art. 3º da Lei n. 8.137 /90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316 , § 2º , do CP (0,5)... DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Pontuação Art. 3º , LEI 8.137 /90 0 / 0,5 Art. 316 , parágrafo 2º , CP 0 / 0,5 Questão 3 Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o

(art. 5º , inc... Gabarito comentado Art. 3º da Lei n. 8.137 /90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316 , § 2º , do CP (0,5)... DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Pontuação Art. 3º , LEI 8.137 /90 0 / 0,5 Art. 316 , parágrafo 2º , CP 0 / 0,5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO PENAL Questão

1º da Lei nº 8.137 /90"... O presidente do Brasiliense, Luiz Estevão, foi condenado pela 1ª Turma Criminal do TJDFT a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semi-aberto, por crime contra a ordem tributária (art. 1º , inc... I e II , da Lei nº 8137 /90). A condenação em grau de recurso reformou a decisão de 1ª Instância que absolvia o réu por falta de provas

1º da Lei nº 8.137 /90... O presidente do Brasiliense, Luiz Estevão, foi condenado pela 1ª Turma Criminal do TJDFT a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semi-aberto, por crime contra a ordem tributária (art. 1º , inc... I e II , da Lei nº 8137 /90). A condenação em grau de recurso reformou a decisão de 1ª Instância que absolvia o réu por falta de provas

São Paulo: RT, São Paulo, 2012, p. 385/416. [5] Art. 14 4, inc... da Lei 8.137 /90, quanto à necessidade do término do processo administrativo como condição para sua configuração. [1] 5ª Turma, Rel... De acordo com aquele julgado, ao descaminho não deve ser conferido o mesmo entendimento que vem sendo dado ao crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137 /90, consolidado na Súmula 24 do Supremo Tribunal