Art. 1.301 do Código Civil em Notícias

A obra, sem alvará ou autorização da administração pública, não respeitou a distância mínima de afastamento lateral entre construções, imposta pelo artigo 1.301 do Código Civil... A sentença, confirmada pelo TJDFT, determinou que a obra irregular fosse demolida, com base nos artigos 1.302 e 1.312 do Código Civil , e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil

De fato, restou verificado que foram abertas janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho, o que é vedado pelo artigo 1.301 do Código Civil... “Nos termos do artigo 1.312 do Código Civil , seria o caso de demolição, mas essa não se justifica, sendo suficiente que as janelas sejam tapadas”, concluiu a magistrada, ao julgar procedente o pedido... Os réus recorreram, mas a Turma manteve a decisão, com base no artigo 1.299 do Código Civil que preceitua que “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito

De fato, restou verificado que foram abertas janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho, o que é vedado pelo artigo 1.301 do Código Civil... Nos termos do artigo 1.312 do Código Civil , seria o caso de demolição, mas essa não se justifica, sendo suficiente que as janelas sejam tapadas, concluiu a magistrada, ao julgar procedente o pedido da... Os réus recorreram, mas a Turma manteve a decisão, com base no artigo 1.299 do Código Civil que preceitua que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito

Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil , que regula o tema... Para o ministro Villas Bôas Cueva, é importante lembrar que a proibição contida no Código Civil não se restringe à visão, já que a norma caracteriza a presunção de devassamento da privacidade do vizinho

Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil , que regula o tema... Para o ministro Villas Bôas Cueva, é importante lembrar que a proibição contida no Código Civil não se restringe à visão, já que a norma caracteriza a presunção de devassamento da privacidade do vizinho

Com a finalidade de evitar o uso indevido da propriedade e coibir interferências abusivas entre moradias próximas, o Código Civil ( CC ) tratou em seu Capítulo V dos direitos de vizinhança... 1.531.094 , de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma entendeu que a proibição de abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho – artigo 1.301... Ao STJ, a proprietária alegou que a regra do artigo 1.301 , caput , do CC evidencia uma limitação legal ao direito de construir, que não se limita ao campo de visão e independe da aferição acerca da existência

Com a finalidade de evitar o uso indevido da propriedade e coibir interferências abusivas entre moradias próximas, o Código Civil ( CC ) tratou em seu Capítulo V dos direitos de vizinhança... REsp 1.531.094 , de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma entendeu que a proibição de abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho — artigo 1.301... Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de fato, o prazo de prescrição previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002 para a reparação civil é

Com a finalidade de evitar o uso indevido da propriedade e coibir interferências abusivas entre moradias próximas, o Código Civil ( CC ) tratou em seu Capítulo V dos direitos de vizinhança... REsp 1.531.094 , de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma entendeu que a proibição de abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho — artigo 1.301... Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de fato, o prazo de prescrição previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002 para a reparação civil é

nova foi proposta pelo proprietário de um imóvel localizado no terreno vizinho ao edifício, contra os proprietários do novo prédio, alegando que a obra está em desacordo com o que estabelece o artigo 1301... do Código Civil , pois as sacadas foram construídas a uma distância inferior a 1,5 m² da linha divisória Os autores requereram a demolição da obra Em 1º Grau, os réus foram condenados ao pagamento de... indenização a ser paga será fixado na fase de liquidação de sentença, por arbitramento A Câmara deu provimento à Apelação no que se refere à fixação da verba honorária, que foi corrigida para R$ 2500,00 Código Civil

Código Civil Art. 1.301... do Código Civil , pois as sacadas foram construídas a uma distância inferior a 1,5 m² da linha divisória... nova foi proposta pelo proprietário de um imóvel localizado no terreno vizinho ao edifício, contra os proprietários do novo prédio, alegando que a obra está em desacordo com o que estabelece o artigo 1.301