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Jusbrasil - Notícias
20 de outubro de 2017

Página 1 de 17 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pacto de San José impõe limites à regressão prisional ao regime mais gravoso

dos arts. 33 , do CP e 118 , I , da LEP , perde força. Ora, o art. 9º da Convenção é expresso ao proibir a imposição de pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito...Motivado pela decisão do Doutrinador (e ...

Justificando - 17/08/2015

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

previstos no art. 37 , inciso I , da Lei Complementar nº 005 , de 04 de dezembro de 1991 e, no mérito, por maioria de votos, pelo seu improvimento, mantendo-se em sua inteireza a Resolução nº 5..., à unanimidade, em conhecer do ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Execução provisória da pena: vai ter prescrição, sim!

antes, inclusive, de ter incidência o seu termo inicial: o dia em que passou em julgado a condenação para a acusação, art. 112, I, CP. É dizer: o prazo da prescrição da pretensão executória já estaria interrompido..., a ...

Justificando - 09/05/2016

Prescrição virtual em Processo Administrativo

.12.65 ( abuso de autoridade ) e também o art. 35 , I , da LOMAN ( dever de imparcialidade ). Determinada a sua citação para que procedesse na forma do art. 391, caput , do RITJBA ( apresentação de defesa... por termo inicial data ...

Associação dos Magistrados da Bahia - 15/10/2010

Notícias do Diário Oficial

de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Art. 2º . ¿ Considerar-se-á realizada a citação no dia em que o advogado constituído pelo réu... Civil . Art. 3º. ¿ Caberá à ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 29/09/2011

Notícias do Diário Oficial

. P.R.I.C. São Paulo, 6 de outubro de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Juiz de Direito. CP . 330. Processo nº. 0194090-58.2007.8.26-0100 - Pedido de Providências - INSTITUTO DE ESTUDOS...-se de reclamação feita por Confecções Kaki - ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 21/10/2010

Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência DIMA PROCESSO Nº 11/1979 �- SUMARÉ �- O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente... apresentada pelo Desembargador FERNANDO ANTONIO ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 28/09/2011

Notícias do Diário Oficial

da superveniência de novos registros, com fulcro no art. 214 , § 3º da Lei 6.015 /73 determino o bloqueio da matrícula 112.831 e da transcrição 92.919 até solução do conflito. Remeta-se cópia da inicial... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/08/2014

Notícias do Diário Oficial

e a CND conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme o regramento do art. 47 , I , b , da Lei nº 8.212 /91, e da instrução normativa nº 93/2001, da Receita Federal...º, I, III e VI, e §§ 1º a 3º, da Lei ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/01/2013

Notícias do Diário Oficial (02.09)

, mas que não se estende às despesas periciais - Decisão mantida - Recurso improvido” (TJSP A.I. 990.10.308968-5- j. 19/07/2010 - Rel. Des. James Siano). É inquestionável que a parte autora enfrenta...Caderno 1 - Administrativo Atos e ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 22/08/2011

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