Art. 171 , Caput, do Cp . Pena Restritiva de Direito em Notícias

A pena restritiva de direito (PRD) é uma das três espécies de pena previstas pelo Código Penal . Pode-se aplicar também a pena privativa de liberdade e de multa... Com o este entendimento, as penas restritivas de direito só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória... Antes da edição da Súmula, os Tribunais pátrios se dividiam no entendimento acerca da execução provisória das penas restritivas de direito

A obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, segundo a ministra, não se confunde com a pena restritiva de direito prevista no artigo 44 do Código Penal , inexistindo, portanto, cumulação com... As penas restritivas de direito, a teor do artigo 44 do CP , são efetivamente penas, possuem caráter autônomo e substitutivo, não podendo, portanto, cumular com a pena privativa de liberdade já imposta... (sanção penal) autônoma (art. 44 do Código Penal Brasileiro ( CP ))

A obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, segundo a ministra, não se confunde com a pena restritiva de direito prevista no artigo 44 do Código Penal , inexistindo, portanto, cumulação com... As penas restritivas de direito, a teor do artigo 44 do CP , são efetivamente penas, possuem caráter autônomo e substitutivo, não podendo, portanto, cumular com a pena privativa de liberdade já imposta... (sanção penal) autônoma (art. 44 do Código Penal Brasileiro ( CP ))

Assim, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação para redimensionar a pena e determinar que o Juízo da execução proceda à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos em conformidade... 334 , § 1º , d, ambos do Código Penal... O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que condenou o réu à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão pela prática do crime previsto nos artigo

A obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, segundo a ministra, não se confunde com a pena restritiva de direito prevista no artigo 44 do Código Penal , inexistindo, portanto, cumulação com... As penas restritivas de direito, a teor do artigo 44 do CP , são efetivamente penas, possuem caráter autônomo e substitutivo, não podendo, portanto, cumular com a pena privativa de liberdade já imposta... (sanção penal) autônoma (art. 44 do Código Penal Brasileiro ( CP ))

Assim, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação para redimensionar a pena e determinar que o Juízo da execução proceda à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos em conformidade... 334 , § 1º , d, ambos do Código Penal... relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar a questão, entendeu que “a objetividade jurídica do crime de contrabando não tem por fundamento o interesse arrecadador do Fisco, mas o direito

Conforme prevê o art. 44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a... privativa de liberdade, não impediria fosse esta substituída por pena restritiva de direitos... SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEI 6.368 /76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES

Na lei de drogas (Lei 11.343 /06), a pena restritiva de direito é autônoma, mas não é substitutiva. Art. 28... juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos... A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado

Argumentou ainda, que a substituição da pena de reclusão superior a um ano, segundo o artigo 44 do Código Penal deveria ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas... de direitos e não como foi feita no caso pelo juiz eleitoral, que substituiu-a somente por uma pena restritiva de direitos... Já quanto ao recurso interposto pelo MPE, o juiz deu parcial provimento, acrescentando a prestação de serviços à comunidade sobre a pena restritiva de direitos

das penas restritivas de direitos, conforme citação abaixo: “ Assim, diante da atual orientação dominante nos Tribunais Superiores e do quantum de pena aplicada na espécie, hei por bem manter o regime... do TJSP, deram por parcial provimento recursal para substituir pena privativa de liberdade em regime inicial aberto por duas restritivas de direito mais multa, qual reformou sentença do juízo de origem... Agora comigo e com bastante atenção: 1- A substituição de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto por restritivas de direito em se tratando de condenação por tráfico “privilegiado” ainda é