Art. 188 , I , do Cc . Ato Ilícito em Notícias

O abuso de direito, por seu turno, representa ato ilícito (art. 187 do Código Civil )”. A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso. Processo: 2016.01.1.059611-7 Fonte: TJDFT Fonte: TJDFT... I , do Código Civil ), converteu-se em abuso de direito, no momento em que se dedicou a proferir palavras de baixo calão e a cuspir em direção ao requerente, que então a atendia... aeronave foi decisão voluntariamente adotada pela requerente, e ainda que “emocionalmente abalada”, a exposição de sua frustração, que, inicialmente representava exercício regular de um direito (art. 188

O abuso de direito, por seu turno, representa ato ilícito (art. 187 do Código Civil )”. A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso. Processo: 2016.01.1.059611-7... I , do Código Civil ), converteu-se em abuso de direito, no momento em que se dedicou a proferir palavras de baixo calão e a cuspir em direção ao requerente, que então a atendia... aeronave foi decisão voluntariamente adotada pela requerente, e ainda que "emocionalmente abalada", a exposição de sua frustração, que, inicialmente representava exercício regular de um direito (art. 188

O abuso de direito, por seu turno, representa ato ilícito (art. 187 do Código Civil )”. A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso. Processo: 2016.01.1.059611-7... I , do Código Civil ), converteu-se em abuso de direito, no momento em que se dedicou a proferir palavras de baixo calão e a cuspir em direção ao requerente, que então a atendia... aeronave foi decisão voluntariamente adotada pela requerente, e ainda que "emocionalmente abalada", a exposição de sua frustração, que, inicialmente representava exercício regular de um direito (art. 188

Para o juiz, exigir que o trabalhador use uniforme não pode ser considerado como ato ilícito (artigo 188 , I , do Código Civil ), bem como não obriga a empregadora a ressarcir despesas de seus empregados

Não são ilícitos os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, como prevê o artigo 188 , inciso I , do Código Civil... Agiram, assim, no ‘‘exercício regular da profissão’’, como acena o artigo 188 , inciso I , do Código Civil – a chamada ‘‘exclusão de ilicitude’’. Clique aqui para ler a sentença... Logo, esta excludente de responsabilidade, devidamente comprovada, afasta a aplicação automática do artigo 186 do mesmo Código, que vê como ilícito qualquer ação ou omissão que cause dano a outrem

ilícito por força do artigo 188 , inciso I do Código Civil... Sem qualquer amparo legal, portanto, a tese de que geraria qualquer indenização a fiscalização, autuação e notícia de eventual ato ilícito pela parte ré., finalizou o juiz federal relator... decisão confirmou a sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que a fiscalização constituiu exercício regular do direito do CRM/MS, não configurando ato ilícito

inciso I do Código Civil , o que afasta a presença de um dos pressupostos da responsabilização civil, qual seja, do ato ilícito... “apesar da insurgência do autor, o entendimento da doutrina e da jurisprudência é de que a comunicação de crime à autoridade policial constitui o exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188... A juíza afastou a alegação de ilegitimidade passiva da Souza Cruz, já que o Código Civil , nos arts. 933 e 932 , III , prevê que o empregador responde objetivamente pelos danos que seus prepostos vierem

Assim, o magistrado considerou configurado o ato ilícito praticado por funcionário da empresa, sem comprovação de qualquer excludente de ilicitude, tendo o autor direito a indenização pelos danos sofridos... Nesse contexto, não merece acolhimento a tese defensiva de excludente de ilicitude por legítima defesa, eis que não comprovados os requisitos do art. 188 , I , do Código Civil , o qual requer o uso moderado

Salientam ainda os palestrantes que o Código Civil vigente reproduz dispositivo do Código Civil de 1916 no artigo 188 , inc. I... O brasileiro Pontes de Miranda considera o abuso ato ilícito, porque é o exercício irregular do direito... No Código Civil de 2002 , a novidade está no art. 187 , inc. I, que estatui cometer ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social

Ele explicou que a notificação da ocorrência da apropriação indébita e a indicação de possíveis suspeitos não caracteriza ato ilícito, conforme o artigo 188 , inciso I do Código Civil (não constituem atos... ilícito... Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que o IPDC, ao comunicar à polícia a existência de crime e apontar suspeitos, “apenas exerceu de forma regular um direito”, não cometendo nenhum ato ilícito