Art. 195, § 8º, da Constituição Federal em Notícias

195 , inc... II , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 /19, e observa o aumento da capacidade contributiva. Plenário - Sessão Virtual de 07/05/2021 a 14/05/2021... uma das alíquotas fixadas para cada faixa de salário de contribuição (8%, 9% ou 11%)

O Juízo Federal da 6ª Vara de Minas Gerais concluiu que a associação Mario Penna era isenta dos tributos nos termos do art. 195 , § 7º da Constituição... A 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que desobrigou a Associação dos Amigos do Hospital Mario Penna ao recolhimento... Nesses termos, o magistrado considerou a qualidade de entidade beneficente de assistência social da requerente e, em consequência, reconheceu o benefício da imunidade tributária conferido pelo art. 195

prevista no artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal e nos artigos 11 , 22 e 28 , todos da Lei nº. 8.212 /91... 195 , I , da Carta Magna... Juiz Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, denegou a segurança, sob fundamento que " a o contrário do que argumenta a parte autora, a jurisprudência firmou-se no sentido de que

Logo, a questão fica restrita ao exercício de autodefesa e de garantia de não produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) de acordo com o previsto no art. 5º LXIIII, da Constituição Federal... INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ORDEM CONCEDIDA. Relatório 1... Razão jurídica assiste à impetrante. 8

195 da Constituição Federal . 3... (eDOC 8) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 195 , I , b , do texto constitucional... Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154 , I da Constituição Federal pela consideração do valor das operações com o ICMS embutido, pois o ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias

195 da Constituição Federal . 3... (eDOC 8) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 195 , I , b , do texto constitucional... Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154 , I da Constituição Federal pela consideração do valor das operações com o ICMS embutido, pois o ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias

O formato adotado para a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Lei 9.656 /1998, art. 10-D , §§ 1º , 2º e 4º ) não fere a Constituição Federal , ante... Resumo: São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (Lei 9.656 /1998, art. 10 , §§ 7º e 8º ), por... A Medida Provisória 1.135 /2022 esvaziou a finalidade das Leis 14.399 /2022 e 14.148 /2021 e da LC 195 /2022, que dispõem sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; burlou a livre atuação

no âmbito do Poder Judiciário; Art. 3º - Ficam acrescidos o § 2º ao art. 105; o § 4º ao art. 107; as alíneas XII a XVIII e os §§ 6º a 8º ao art. 109; e o § 2º ao art. 110 da Constituição Federal , com... Art. 8º - Revogam-se os incisos II-A e IV do art. 92; os incisos III, VIII e IX do art. 103-B; e a alínea b do inciso I do art. 128; bem como os arts. 111 , 111-A , 112 , 113 , 114, 115 e 116 da Constituição... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º - Os incisos II , VI e VII do art. 103

medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7... suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8... Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada

9.101 /2017 (que, como se não bastasse, também afronta diretamente a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 , § 6º , da Constituição da República)... do domicílio do autor, nos termos expressos do art. 109 , § 2º , da Constituição da República; c) não se usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal ao se pedir ao juiz ordinário aquilo que o Supremo... É que a declaração incidental da inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 10.865 /2004 e 5ª, § 8º, da Lei 9.718 /1998 é apenas o fundamento para suspensão dos efeitos do ato lesivo do Decreto