Art. 22-a da Lei nº 8.212/91 em Notícias

EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... disposto no artigo 22 , I , da Constituição Federal ."

EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... disposto no artigo 22 , I , da Constituição Federal ."

EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE... 22 e da alínea a do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação

22 da Lei 8.212 /91... 22 , inciso IV da Lei nº 8.212 /91, na redação da Lei 9.876 /99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa... Postula, assim, a compensação sem a limitação do art. 170-A do CTN

EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE... 22 e da alínea a do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação

A Lei 13.202 , de 8.12.2015 (DOU 9.12.15) , altera dispositivos das Leis 8.213 /91 e 8.212 /91. Além disso, revoga um artigo da Lei 8.212 /91. Confira as mudanças: "Art. 12... (NR) 'Art. 22... ... § 15... Os arts. 15 , 22 , 24 , 28 e 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 15... Parágrafo único

A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, ao analisar o caso, de início destacou que a Lei 8.212 /91 define que as alíquotas do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), as quais incidem sobre... “O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 343.446 , afirmou pela constitucionalidade da técnica adotada pela Lei 8.212 /91 ao delegar para o regulamento a definição das especificidades fáticas relacionadas... leve, médio ou grave”, permitiu, por sua vez, “ao Poder Executivo, mediante o exercício de seu poder regulamentar, que se altere o enquadramento de empresas nos graus de risco definidos no inciso II do art

Na vigência da Lei nº 8.540 /92 , o art. 25 da Lei nº 8.212 /91 tinha a seguinte redação: "Art. 25... Na vigência da Lei nº 8.540 /92 , o art. 25 da Lei nº 8.212 /91 tinha a seguinte redação: "Art. 25... Nunca se viu um tributo que causou e vem causando tanta confusão como essa contribuição social - Funrural - prevista no art. 25 da Lei nº 8.212 /91

O Produtor Rural Pessoa Física ( PRPF ) que a partir de janeiro de 2019, conforme disposto no § 13 do art. 25 da lei nº 8.212 /91, optar por contribuir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas... nos termos do art. 22, incisos I e II da lei supracitada, bem como o Adquirente de Produção Rural Pessoa Física ( APRPF ), deverá recolher suas contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

Com o julgamento do Recurso Extraordinário no 595.838, restou declarada a inconstitucionalidade do art. 22 , IV da Lei nº 8212 /91, razão pela qual não há mais respaldo legal para o recolhimento do referido