Transporte remunerado de passageiros sem autorização do órgão competente enseja a retenção...
VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... magistrada citou entendimento pacificado do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que a falta de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231... no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia e responsabilidade do órgão que efetivou a apreensão pelo prazo de até 30 dias, condicionada a restituição