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Jusbrasil - Notícias
13 de dezembro de 2017

Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ocultar recem-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

Tire suas dúvidas sobre reconhecimento de paternidade

de outra pessoa é crime, previsto no art. 242 do Código Penal : Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente

Posocco & Associados - 07/03/2016

Defensoria garante nova certidão para neta registrada pela avó como sua filha

, e com a situação jurídica da criança por causa do registro da avó, o que ensejou a ocorrência pelo fato descrito no art. 242 do Código Penal. A liminar obtida é satisfatória aos assistidos, que no mesmo dia

Defensoria Pública do Rio de Janeiro - 30/03/2016

Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança

de filho alheio como próprio (art. 242 do Código Penal) e declaração falsa em processo de transformação de visto (Lei n.º 6.815/80). As penas foram substituídas por duas restritivas de direitos..., de acordo com o art. ...

Correio Forense - 01/02/2014

Sorocaba: Defensoria Pública de SP obtém reconhecimento de paternidade socioafetiva

Pública de SP, que formulou o pedido após o Ministério Público iniciar investigação por suposto delito do art. 242 do Código Penal (“registrar como seu o filho de outrem”). Inicialmente, o processo tratava... ocorrido na ...

Defensoria Pública de São Paulo - 09/10/2013

Perdão judicial é concedido a casal culpado por praticar ad...

-se que a motivação que permeou a conduta dos denunciados é suficiente para afastar a apenação pelo crime contido no art. 242 do Código Penal . Os denunciados, ao praticarem a conduta contida no artigo... que adotou e ...

Defensoria Pública do Piauí - 29/10/2012

Perdão judicial é concedido a casal culpado por praticar adoção à brasileira

, nota-se que a motivação que permeou a conduta dos denunciados é suficiente para afastar a apenação pelo crime contido no art. 242 do Código Penal . “Os denunciados, ao praticarem a conduta contida no... que adotou e ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/10/2012

Perdão judicial é concedido a casal culpado por praticar “adoção à brasileira”

, nota-se que a motivação que permeou a conduta dos denunciados é suficiente para afastar a apenação pelo crime contido no art. 242 do Código Penal . “Os denunciados, ao praticarem a conduta contida no... que adotou e ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 26/10/2012

Casal de idosos condenado por ‘adoção à brasileira’ é perdoado por nobreza

Um crime pouco discutido na mídia foi julgado em Guajará-Mirim. Trata-se da ‘adoção à brasileira’, nome coloquial dado ao dispositivo versado pelo Art. 242 do Código Penal , que prevê punição severa

Joao - 31/01/2017

Ministério Público denuncia mãe que entregou o filho e deu queixa de seqüestro

denunciou Tatiana por tentativa de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal ) e as três mulheres por tentativa de supressão de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242... do Código ...

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 30/03/2006

Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança

de filho alheio como próprio (art. 242 do Código Penal ) e declaração falsa em processo de transformação de visto (Lei n.º 6.815 /80). As penas foram substituídas por duas restritivas de direitos..., de acordo com o ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 29/01/2014

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