Art. 289 , Parágrafo 1o , do Código Penal em Notícias

ART. 289 , § 2º , DO CP . POSSIBILIDADE. DINHEIRO RECEBIDO DE BOA-FÉ. 3. ALEGAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RECEBEU O DINHEIRO AO REALIZAR UMA VENDA... do Código Penal , que dispõe sobre a restituição "à circulação, depois de conhecer a falsidade". 3... entregar as notas à Polícia, pretendia "utilizar as cédulas falsas reintroduzindo-as em circulação", preenche, sem maior esforço interpretativo, a segunda parte do tipo penal constante do § 2º do art. 289

do Código Penal... confirmou a sentença do Juízo da 11ª Vara de Minas Gerais que condenou um homem a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de utilização de moeda falsa, previsto no artigo 289

O Juízo da 16ª Vara do Ceará condenou os apelantes pela prática do crime, previsto no art. 289 , parágrafo 1º , do Código Penal... Assim, resta comprovada a materialidade do crime previsto no art. 289 , 1º , do Código Penal , sendo competente para julgar o feito a Justiça Federal, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães

O Juízo da 16ª Vara do Ceará condenou os apelantes pela prática do crime, previsto no art. 289 , parágrafo 1º , do Código Penal... Assim, resta comprovada a materialidade do crime previsto no art. 289 , § 1º , do Código Penal , sendo competente para julgar o feito a Justiça Federal”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro

§ 1º , do Código Penal... Decisão Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o elemento subjetivo do delito descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal , consiste na prévia ciência da falsidade das moedas por parte do acusado... Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu um homem da acusação de prática do crime de falsificação de moedas previsto no art. 289

§ 1º , do Código Penal... Decisão Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o elemento subjetivo do delito descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal , consiste na prévia ciência da falsidade das moedas por parte do acusado... Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu um homem da acusação de prática do crime de falsificação de moedas previsto no art. 289

§ 1º , do Código Penal... Decisão Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o elemento subjetivo do delito descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal , consiste na prévia ciência da falsidade das moedas por parte do acusado... Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu um homem da acusação de prática do crime de falsificação de moedas previsto no art. 289

§ 1º , do Código Penal... Decisão Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o elemento subjetivo do delito descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal , consiste na prévia ciência da falsidade das moedas por parte do acusado... Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu um homem da acusação de prática do crime de falsificação de moedas previsto no art. 289

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e confirmou a absolvição do réu da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal

1º , do Código Penal )... A magistrada ressaltou que o comportamento do denunciado, apesar de se enquadrar ao tipo descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal , carece de relevância no âmbito da repressão penal, pois não ofendeu... A 3.ª Turma do TRF 1.ª Região decidiu aceitar denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais contra um homem que colocou em circulação uma nota falsa de R$50 (art. 289 , §