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Jusbrasil - Notícias
22 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Consórcio Santo Antônio Civil é condenado a pagar 100 mil a motorista que sofreu acidente de trabalho

o Reclamado ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466 , CPC ) e poderá ser inscrita

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 17/06/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

da audiência. (Grupo: Impacto do CPC no Processo do Trabalho) 156. (art. 459, caput) Não configura induzimento, constante do art. 466, caput, a utilização de técnica de arguição direta no exercício... extravagante) 310. ...

Alice - 09/10/2015

Consórcio Santo Antônio Civil é condenado a pagar 100 mil a motorista que sofreu acidente de trabalho

o Reclamado ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466 , CPC ) e poderá ser inscrita

Danielli - 19/06/2015

Novo Código de Processo Civil

de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser... DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Hipoteca judiciária pode ser determinada em sentença sem pedido do reclamante

O juízo de 1º grau julgou procedentes várias pretensões do reclamante e determinou, ex officio, a constituição de hipoteca judiciária, instituto previsto no art. 466 do CPC vigente. A montadora...". Zapata anotou em seu ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 21/07/2016

TRT-15ª - Hipoteca judiciária pode ser determinada em sentença sem pedido do reclamante

O juízo de 1º grau julgou procedentes várias pretensões do reclamante e determinou, ex officio, a constituição de hipoteca judiciária, instituto previsto no art. 466 do CPC vigente. A montadora...". Zapata anotou em seu ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 22/07/2016

Hipoteca judiciária pode ser determinada em sentença sem pedido do reclamante

O juízo de 1º grau julgou procedentes várias pretensões do reclamante e determinou, ex officio, a constituição de hipoteca judiciária, instituto previsto no art. 466 do CPC vigente. A montadora...". Zapata anotou em seu ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 22/07/2016

Hipoteca judiciária pode ser determinada em sentença sem pedido do reclamante

O juízo de 1º grau julgou procedentes várias pretensões do reclamante e determinou, ex officio, a constituição de hipoteca judiciária, instituto previsto no art. 466 do CPC vigente. A montadora.... Zapata anotou em seu ...

JurisWay - 21/07/2016

Caixa não pode descontar supostos prejuízos dos salários de gerente

DE EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA -O art. 466 do CPC determina que"A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca... ...

Expresso da Notícia - 27/06/2008

Caixa não pode descontar supostos prejuízos dos salários de gerente

DE EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA -O art. 466 do CPC determina que"A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo... expressamente prevista ...

Expresso da Notícia - 27/06/2008

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