Art. 483, B, Clt em Notícias

Os direitos trabalhistas de uma pessoa demitida no Brasil são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, em alguns casos, podem envolver interpretações da jurisprudência... Vamos analisar esses direitos considerando dispositivos da CLT e referências jurisprudenciais: Verbas Rescisórias: Art. 487 da CLT : Dispõe sobre o pagamento das verbas rescisórias... Benefícios Acumulados: Art. 468 da CLT : Estabelece regras para alteração das condições contratuais

Atualmente, para reparar o dano extrapatrimonial, a CLT prevê indenizações limitadas ao salário contratual do ofendido, conforme a gravidade da ofensa... Incorporado à CLT pela reforma trabalhista de 2017, o dano extrapatrimonial são os danos cometidos contra a esfera moral ou existencial de um indivíduo ou de uma empresa... proposta, se julgar procedente o pedido, o juiz fixará a indenização a ser paga a cada um dos ofendidos, seguindo alguns parâmetros (leia na integra).Na avaliação de Jonas Donizette, a redação atual da CLT

Já se encontra vigente a Lei nº 14.684 , de 20 de setembro de 2023, que determina o acréscimo de inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de... Vejamos o que determina a referida lei: LEI Nº 14.684 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º... ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 193

Além destas previsões legais e muito antes destas, temos como "espinha dorsal" do Direito Trabalhista no Brasil, a conhecida CLT - Consolidação das Leis do Trabalho de 1943... O direito previsto no artigo 791 da CLT é denominado de jus postulandi das partes... Decreto-lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho . Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> . Acesso em: 01 Jan 2024

▶️ LEI Nº 14.684 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas

Entre outros pontos, ela alegou que o pedido de demissão não havia sido homologado pelo sindicato, como exige o artigo 500 da CLT em casos que envolvem a estabilidade... Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço... A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT , quando se trata de pedido de demissão de pessoa com direito à estabilidade

Sendo que neste caso, os requisitos dispostos no artigo 62 , II da CLT , não foram preenchidos, não tendo a empresa comprovado a alegação de fato impeditivo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 , II... Segundo o relator Noberto Frerichs, para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62 , II da CLT , de forma que não esteja submetido a controle de jornada, há necessidade do preenchimento de

Entre outros pontos, ela alegou que o pedido de demissão não havia sido homologado pelo sindicato, como exige o artigo 500 da CLT em casos que envolvem a estabilidade... Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço... A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT , quando se trata de pedido de demissão de pessoa com direito à estabilidade

CLT É massivo o entendimento de que a obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe previsão legal desde 1943 no Brasil, com a implementação da CLT , a Consolidação das Leis do Trabalho... pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943

( CLT )... Então, isso significa que os agentes podem se organizar pela CLT ou por meio de PJ... Vieira de Ávila Advocacia e que representam a empresa, ela tem como prática a contratação de prestadores de serviço por meio de Pessoa Jurídica, e não como Pessoa Física celetista - via Consolidação das Leis Trabalhistas